Direito à Habitação

A milhares de pessoas é negado o direito a viver em Lisboa. Os 40 mil habitantes que a cidade perdeu nos últimos anos é um exemplo acabado desse fenómeno. O concelho necessita urgentemente de uma política pública municipal que garanta o direito à habitação e que pare a galopante subida de preços no mercado imobiliário.

Se o problema está identificado os seus autores também têm rosto: chegou-se aqui por causa de um mercado imobiliário dominado pela especulação dos vistos gold, pelo alojamento turístico sem regras e pela Nova Lei das Rendas da ex-ministra Assunção Cristas.

Ao mesmo tempo, na Praça do Município, o atual presidente da Câmara do PS, Fernando Medina, decidiu vender centenas de milhões de euros de património da Câmara Municipal que podia ter sido convertido em casas para quem quer habitar a cidade.

Para responder à urgência na habitação, o Bloco propõe cinco medidas concretas:

I) Bolsa Municipal de Arrendamento

Para dinamizar e aumentar a oferta de habitação permanente e de qualidade a preços acessíveis, o Bloco propõe-se criar uma Bolsa Municipal de Habitação, mobilizando para esse efeito:

a) Património habitacional do município;

b) Património habitacional das entidades públicas;

c) Habitação a custos controlados a surgir por via de nova construção ou reabilitação;

d) Incentivos fiscais para proprietários particulares disponibilizarem os seus imóveis;

II) Habitação Social digna

A Câmara Municipal de Lisboa tem a responsabilidade de ter habitação social digna, a baixo custo para as famílias com menores recursos e que não aprisione as pessoas em guetos sem serviços ou transportes. Com a crise, cada vez mais famílias passaram a carecer de apoio social, mas cada vez menos passaram a ter acesso. É preciso fazer um inventário rigoroso da habitação social que existe e pôr em marcha um programa de emergência para a reabilitação das casas que estão em más condições para as disponibilizar rapidamente para arrendamento social. Reabrir gabinetes de apoio aos inquilinos municipais e envolver os moradores nas decisões tomadas em cada bairro será uma prioridade.

III) Proteger a habitação da pressão turística e da especulação imobiliária

O licenciamento desenfreado de unidades hoteleiras e o alojamento turístico sem regras têm criado problemas sérios à cidade. A autarquia carece de um Plano Especial de Uso Turístico da Cidade que estude o fenómeno da pressão turística e proponha medidas regulatórias concretas para a salvaguarda da habitação e comércio local.

IV) Apoiar quem precisa de arranjar a casa

Muitos cidadãos vivem em casas arrendadas em condições físicas precárias. Em vários destes casos, arrendatários e proprietários não têm meios para proceder à reabilitação do edificado. O Bloco propõe-se a criar um programa municipal de incentivo e apoio aos senhorios para que as casas sejam reabilitadas e a qualidade de vida dos inquilinos melhorada.

V) Mais e melhores residências universitárias

Arrendar um quarto em Lisboa não pode significar uma segunda propina. Quem estuda na nossa cidade tem que encontrar soluções de arrendamento dignas e a baixos custos.

A Câmara Municipal de Lisboa deve articular-se com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as Instituições de Ensino Superior e as Associações de Estudantes para que sejam construídas novas residências universitárias e reabilitadas as existentes.

VI) Reanimar o modelo cooperativo para quem procura casa

O município é proprietário de muitos edifícios que necessitam de obras e que pode ceder em direito de superfície, condicionando o uso à habitação.

A Câmara Municipal de Lisboa deve estabelecer acordos com cooperativas que se disponham a fazer a reabilitação destes edifícios. O valor das rendas e o prazo de cedência deve ser ajustado em função do valor das obras. Terminado o prazo, o imóvel reverte para a autarquia.

Sugestões recebidas

«A Gebalis encerrou o gabinete de apoio no nosso bairro. Faz falta um gabinete onde os moradores dos bairros sociais se possam dirigir para resolver os seus problemas.»

AM, Benfica

«Precisamos que a câmara faça obras nos prédios e casas municipais. Há muitas casas no meu bairro em muito mau estado e que a câmara nunca fez obras, temos infiltrações dentro das casas e problemas nas canalizações.»

RA, Marvila

«A construção de um inventário da habitação social deve incluir os agentes do sector, nomeadamente a Ordem dos Arquitectos, dado que estes já têm grande parte desse trabalho feito. A reabilitação de casas e património edificado deve envolver os agentes culturais deste sector, evitando-se resolver um problema e criar outros.. A criação de gabinetes de apoio aos inquilinos municipais e envolver os moradores nas decisões tomadas em cada bairro é fundamental, desde que se mobilizem gabinetes de arquitectura dispostos a uma acção pro bono. Tais gabinetes podem e devem ser a semente de gabinetes de apoio local. O mapeamento da pressão turística imóvel é urgente como refere o programa e deve ser realizado com urgência. A regulamentação urbana deve procurar gerir esta crise através de incentivos à habitação dos autóctones.»

JMS, Belém

«A reabilitação de edifícios municipais para habitação deve ser prioridade, por forma a aumentar a oferta de casas acessíveis a munícipes que aufiram menores rendimentos, ou que não os aufiram de todo. A fiscalizaçăo, por parte dos serviços camarários ou da GEBALIS, em colaboraçăo com a administraçăo central, do possível usufruto de habitaçơes sociais por parte de famílias que a elas năo teriam direito, é fundamental para que a justiça na atribuiçăo de casas seja uma realidade.»

CL, Alvalade

«Em vez de se envolver os condomínios, a maneira mais simples de regular o airbnb e provocar uma descida das rendas nas zonas históricas de Lisboa era limitar o número de dias que uma casa inteira (não se aplica a quartos de uma casa partilhada) pode estar a arrendar por ano em alojamento local, como já se faz em Londres, Berlim, Paris, Amsterdão...»

MN, Santo António

«1. Importa especificar que percentagem da nova construção ou da construção reabilitada vai para a bolsa municipal de arrendamento. 30-35% parece fazer sentido.
2. Apesar de não ser do âmbito da CML, deverá estar no programa que esta deverá exigir que o governo central:
   i) crie uma nova lei de expropriações, para que a partir da 3ª habitação não-própria não-utilizada (para início de conversa...) o Estado proceda à expropriação do património. O espaço deve servir para a fruição comum e individual e não para a acumulação privada.
   ii) adote um sistema fiscal que penalize de forma exponencial casas não-utilizadas.
   iii) crie uma nova lei de ocupações, que defenda os direitos de quem ocupa, inspirada nas leis dos estados europeus com enquadramentos mais favoráveis.
3.Regular as rendas também na habitação que não pertence à CML: definir, por zona da cidade, um preço-"razoável" pelo aluguer mensal por metro quadrado, a uma média de €4-€5 (para início de conversa...) na cidade. Os contratos que excedam este valor deverão ser taxados no valor excedentário, através de uma nova taxa municipal progressiva (exemplo: numa zona em que o valor objetivo é €5 e o valor cobrado é €8, deverá haver uma penalização de €2 sobre os €3 excendentários, multiplicada pelos metros quadrados da habitação), para penalizar as rendas elevadas. A fiscalização dos valores efetivamente cobrados deverá ser feita através de um gabinete próprio criado para o efeito. O valor recolhido deverá ser usado para a aquisição e recuperação dos edifícios da CML, com vista à sua disponibilização para arrendamento. Na eventualidade de esta medida estar dependente de uma alteração legislativa por parte do governo central, a CML deverá pugnar por ela.»

SC, Olivais

«A CML devia promover e apoiar a constituição de associações de moradores. E em muitos casos faltam espaços que a CML podia providenciar para que os moradores tenham uma sede para a sua associação.»

RC, Campo de Ourique

«As vilas e pátios de lisboa estão muito degradadas e precisam de obras. A câmara devia fazer obras e garantir boas condições para quem vive nestas casas.»

EA, Campolide

«Importa igualmente criar regras claras (com uma dotação orçamental para auxiliar algumas das medidas) para a requalificação dos edifícios mal estruturados (quase todos) para uma eventualidade de sismo, começando por estabelecer regras exigentes na nova construção e na reabilitação que já estão a ser levadas a cabo.»

SC, Olivais