Comunicado de Imprensa - Lei do Arrendamento

Concelhia de Lisboa do Bloco de Esquerda

Comunicado de Imprensa - Nova Lei do Arrendamento Urbano

A nova lei do arrendamento urbano foi aprovada na generalidade no dia 17 de Fevereiro na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS e com a abstenção do PS, estando neste momento em discussão na especialidade.

Num ano em que o Governo aumenta o preço da saúde, dos transportes, dos alimentos, corta ordenados e pensões e diminui a proteção social, apresenta também uma proposta de lei que liberaliza por completo o mercado de arrendamento, provoca uma enorme subida das rendas para todos os inquilinos, diminui as garantias dos inquilinos e institui o despejo simplex extrajudicial. Esta lei dos despejos terá fortíssimos impactos sociais no país e em particular em Lisboa,  onde os problemas das rendas antigas e da necessidade de reabilitação urbana são tão centrais.

O Bloco defende que uma nova lei sobre arrendamento deveria:

- Dinamizar o mercado de arrendamento, mobilizando os fogos que estejam devolutos há mais de 5 anos para uma bolsa de arrendamento gerida pelos municípios e invertendo o processo que levou à existência de cerca de 735 mil casas vazias e falta de habitações para arrendamento;

- Combater a especulação imobiliária, retirando a isenção do IMI às instituições de crédito e agravando este imposto para os prédios urbanos devolutos;

- Garantir que apenas os tribunais podem decidir sobre um despejo de uma família, impedindo que os arrendatários possam ser despejados através de processos extrajudiciais ou mesmo administrativos;

- Acautelar que apenas os proprietários que declaram IRS dos seus rendimentos prediais podem solicitar o aumento das rendas, a fim de desincentivar a fuga ao fisco;

- Proteger as pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, garantindo que quem lhes presta apoios continuados pode manter uma casa arrendada, ainda que tenha períodos de ausência significativos.

A concelhia de Lisboa tem organizado sessões de esclarecimento em vários pontos da cidade para denunciar a violência social desta lei e para alertar os inquilinos, em especial os mais idosos, para a necessidade de criar uma oposição a este ataque ao direito à habitação.

Os inquilinos de Lisboa têm-se organizado e realizado iniciativas contra esta lei. A Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL) encheu o cinema São Jorge no passado mês de Abril. A comissão de inquilinos das avenidas novas tem reunido com centenas de moradores. O grupo de moradores de Campo de Ourique realizará uma concentração no próximo dia 5 de Maio no Jardim da Parada.

A concelhia de Lisboa do Bloco de Esquerda está solidária com estas iniciativas de grupos de moradores e da AIL e saúda todos os inquilinos que se mobilizam pelo respeito do seu direito à habitação.