Recomendação 007/08/BE - Recomenda à Câmara Municipal de Lisboa a submissão de informação sobre o PREVPAP da autarquia

Agendada: 19 de Dezembro de 2017 
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RECOMENDAÇÃO

Recomenda à Câmara Municipal de Lisboa a submissão de informação sobre o PREVPAP da autarquia

Considerando que:
(i) A promoção do emprego e o combate à precariedade laboral são pedra de toque da maioria parlamentar que suporta o governo, e o Estado deve dar o exemplo aos restantes agentes económicos;
(ii) No âmbito desta estratégia se iniciou um Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, para os trabalhadores e trabalhadoras que desempenhem necessidades permanentes nos serviços, que tenham subordinação hierárquica, de disciplina ou direcção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico; 
(iii) O Poder Local tem também de dar o exemplo relativamente ao combate à precariedade;
(iv) As Bases para a convergência na Câmara Municipal de Lisboa, entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, enunciam a eliminação da precariedade na autarquia, recenseando as trabalhadoras e trabalhadores precários do município, e das entidades do sector empresarial local, até ao final de 2017, e a regularização de todas as situações até ao primeiro trimestre de 2018; 
(v) No cumprimento do disposto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) procedeu ao levantamento, junto das autarquias locais, das situações que correspondam a necessidades permanentes sem o adequado vínculo jurídico, de forma a que as mesmas possam beneficiar dos instrumentos criados no âmbito do PREVPAP.
(vi) Os resultados desse levantamento da DGAL foram agregados num relatório datado de 24 de novembro;
(vii) O relatório da DGAL indique que existem 15.758 postos de trabalho com vínculo inadequado no âmbito das autarquias locais, 23,3% correspondendo a contratos a termo, 29,9% a contratos de prestação de serviços e 46,6% contratos emprego-inserção.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de dezembro de 2017, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Que submeta a esta Assembleia Municipal a informação sobre os trabalhadores e trabalhadoras precárias do Município e nas entidades do Setor Empresarial Local por tipo de vínculo inadequado.

Lisboa, 15 de dezembro de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rui Costa
Rita Calvário