Estágio não remunerado no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que a “career services” do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa, apresentado no site da instituição como um “elo de contacto eficiente entre os alunos e empresas recrutadoras” divulgou uma oferta de estágio "profissional" não remunerado no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

Segundo o anúncio o CEJUR está a constituir uma unidade orgânica que se irá dedicar à Avaliação de Impacto Legislativo (AIL). O anúncio está redigido nos seguintes termos:

 “Com o objetivo de dar apoio à atividade desta Unidade, o CEJUR está disponível para integrar, já no decurso do mês de fevereiro de 2017, como estagiários, três alunos de Mestrado ou Doutoramento que desejem realizar um estágio profissional não remunerado.

Será dada preferência a alunos de Mestrado ou Doutoramento nas áreas da Economia, Políticas Públicas ou Regulação, bem como em Métodos Matemáticos, Estatística Aplicada ou Econometria. Aos estagiários será proposta a colaboração no âmbito da atividade de AIL, no quadro das seguintes tarefas:

i. Acompanhamento de processos de AIL:

     a. Desenvolvimento do procedimento de AIL;

     b. Recolha e tratamento de dados para AIL;

     c. Elaboração de relatórios de AIL.

ii. Recolha e revisão de bibliografia relevante para o desenho do processo de AIL.

iii. Desenvolvimento de metodologias de estimação e análise de custos e benefícios.

iv. Recolha de informação e criação de conteúdos relevantes à promoção da AIL.”

Pelo conjunto de tarefas descritas, elas parecem configurar a execução de necessidades permanentes do organismo e não uma experiência de formação sob tutoria. Ora, o recurso a estágios não pode servir para preencher necessidades permanentes dos serviços que devem ser asseguradas através da celebração de um contrato de trabalho e da constituição de um vínculo com oCentro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR). Assim, a ser esse o caso, como indica os termos do anúncio, esta prática não se compagina com a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, inscrita no Orçamento de Estado e com o espírito do Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Por que razão entendeu o CEJUR recorrer a estagiários para preencher este tipo de tarefas?

2. Estes três estágios estão neste momento em curso?

3. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a abertura dos concursos públicos necessários com vista à constituição de relação jurídica de emprego público com o número de trabalhadores correspondente às necessidades identificadas para o regular funcionamento do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR)?

Pergunta publicada aqui