A Assembleia de Freguesia de Marvila aprovoupor unanimidade a Moção do Bloco de Esquerda, que apela a um regime de renda apoiada com maior justiçã social.
Lê o texto em baixo.
Considerando que:
Incumbe ao Estado, segundo a Constituição, assegurar o direito à habitação, encontrando-se entre as suas atribuições “promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais” e adotar “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”;
Em 1993 foi publicado o regime da renda apoiada com o objetivo de uniformizar as rendas em “todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social”, acontecendo que este diploma, além de estabelecer várias omissões e estar hoje desatualizado, utiliza critérios de cálculo da renda injustos e penalizadores dos agregados familiares maiores e com menores rendimentos.
Um dos principais fatores de injustiça é a não consideração da dimensão do agregado familiar na determinação do rendimento utilizado para o cálculo da renda, fato expresso no parecer do Provedor de Justiça, de 30 de Setembro de 2008, no qual se refere que o cálculo da renda apoiada “é injusto quando trata de igual modo a situação de um agregado singular com certo rendimento e a de um outro com o mesmo rendimento mas imputável a um número plural de pessoas e destinando-se a apurar a respetiva sobrevivência”;
Outros casos são por exemplo: a consideração do rendimento bruto dos agregados em vez do rendimento líquido, a não inclusão de deduções específicas em função de certos critérios sociais (ex: desemprego ou alteração súbita do rendimento familiar, condição de pobreza, incentivo à frequência escolar, etc), desatualização do conceito de agregado familiar (exclusão das uniões de fato e da noção de economia comum), o não estabelecimento de regras claras quanto ao acesso (que deve ser por candidatura, com critérios pré-fixados, uniformes e transparentes);
Até hoje os sucessivos governos não avançaram com a revisão do regime da renda apoiada, apesar de, por diversas vezes, a questão ter sido colocada na Assembleia da República (bem como na Assembleia Municipal de Lisboa) por diversas forças políticas;
O Governo, através da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, comprometeu-se a apresentar uma proposta de lei nesta matéria até final do presente ano. Todavia, ignorando as diversas resoluções da Assembleia da República, o IHRU anunciou recentemente a intenção de “proceder à aplicação do regime de renda apoiada, a partir de 1 de Dezembro de 2012, aos arrendatários dos [seus] fogos”, como é o caso dos moradores das Amendoeiras e dos Loios, nesta freguesia de Marvila;
No debate do Orçamento de Estado para 2013, a Ministra Assunção Cristas confirmou que irá ser aplicada a renda apoiada a todos os arrendatários de fogos do IHRU até ao final deste ano, não se comprometendo, no entanto, com a revisão do seu regime jurídico, por todos os partidos considerado injusto e desadequado à realidade;
A Assembleia de Freguesia de Marvila, reunida em sessão ordinária no dia 13 de Dezembro de 2012, delibera:
Reforçar o apelo para que seja alterado o regime da renda apoiada (DL n.º 166/93, de 7.05), de modo a serem corrigidas as injustiças e omissões que o afetam, e introduzindo maior justiça no regime de arrendamento social; dando conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa, ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e à tutela;
Solicitar ao presidente da Junta de Freguesia que promova contactos junto do IHRU, com objetivo de clarificar dúvidas relativas à aplicação da renda apoiada aos moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Loios, disso informando esta Assembleia.
Lisboa,13 de Dezembro de 2012.
Bloco de Esquerda.