Esclarecimento sobre isenções fiscais na Avenida da Liberdade

Na reunião de Câmara do dia 14 de Março de 2019, foi aprovado o reconhecimento, nos termos da lei, da isenção fiscal de IMI e IMT à empresa Avenue, proprietária do edifício Liberdade 203, na Avenida da Liberdade, no valor de 2 milhões de euros, ao abrigo do 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (consultável no Portal das Finanças).

Prevê o artigo 45.º, nos n.ºs 1 e 2, a isenção do pagamento de IMI e IMT, e a redução para metade das taxas devidas pelo estado de conservação, a “(...) prédios urbanos ou fracções autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos (...)”, se, depois das obras, “o respectivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído”.

O que está em causa não é aplicação do benefício fiscal, porque esse é de lei. O que estava em causa era o reconhecimento pela câmara municipal da intervenção de reabilitação e do cumprimento dos requisitos ali previstos. Ou seja, não houve qualquer votação na autarquia sobre o benefício fiscal.

No caso, é verdade que o imóvel cumpre os requisitos legais. Se a autarquia não se pronunciasse favoravelmente, poderia vir a ser processada pelo promotor (que tem a lei do seu lado), mas seria impossível para o Bloco votar a favor.

O Bloco sempre defendeu para algumas zonas do país pode fazer sentido a aplicação de incentivos fiscais, nomeadamente em concelhos despovoados, com necessidades de requalificação dos seus centros e de atração de novos habitantes, tal como de certa forma aconteceu com Lisboa no passado.

No entanto, consideramos que em Lisboa esse tempo já passou. Hoje, a cidade é um foco internacional de investimento e de especulação imobiliária, sobretudo por parte de grandes multinacionais. Estas, ao contrário de quem beneficia de isenções fiscais quando requalifica a sua habitação, só precisam das isenções para redistribuir uma fatia maior de dividendos entre os acionistas. Sendo que este valor poderia ser aplicado pelas Câmaras em habitação pública.

A nossa posição no parlamento foi contrária à aplicação destes benefícios fiscais a multinacionais, também ao nível local consideramos que oferecer benefícios fiscais a quem pode e deve financiar o erário público é contrário aos nossos princípios de rigor nas contas públicas.

É isto que esperamos fazer, num trabalho conjunto com o grupo parlamentar e os movimentos sociais pelo direito à cidade e à habitação.

Onde isto pode ser mudado - a Assembleia da República - O Bloco continuará a lutar para mudar a lei e terminar com os abusivos benefícios fiscais

Lisboa, 11 de abril de 2019

Vereação do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa