Resumo AML 12 de Março
No passado dia 12 de Março de 2013 realizou-se a segunda reunião da 17.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, iniciada no dia 19 de Fevereiro de 2013. Na sessão, estiveram em apreciação para além da informação escrita do presidente, uma serie de propostas. Na informação escrita, o Bloco denunciou a ausência de política de reabilitação urbana da CML. O Bloco denunciou a orientação mais virada para alienação de património e os limites do programa “Reabilita primeiro e pagas depois” que, para além de claramente insuficiente e não responder às necessidades, podem até favorecer a especulação. Após apreciação da informação escrita, seguiu-se a análise e votação de várias propostas cujo sentido de voto abaixo indicamos.
Sobre a proposta n.º 614/2011 relativa ao projeto de versão final do Plano Pormenor Alvalade XXI, aprovada por maioria e sobre a Proposta n.º 596/2012 sobre a alteração à Proposta nº 614/2011, relativa ao projeto de versão final do Plano Pormenor Alvalade XXI, uma vez que se tratava de uma simples adequação da anterior proposta ao novo PDM, o nosso sentido de voto foi favorável em ambas as propostas.
Relativamente às Propostas n.º 732/2011 e n.º 750/2012, respectivamente sobre a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa e a alteração à Proposta nº 732/2011 para a sua adequação ao novo PDM, votámos contra por entender que este regulamento constitui um dos instrumentos do novo PDM cujo teor e orientação estratégico o Bloco rejeita. Aprovamos ainda a Proposta n.º 9/2013 sobre a autorização à SRU Lisboa Ocidental a celebrar com IHRU o 2º aditamento ao Contrato-Programa celebrado em 2009 cuja versão inicial havíamos viabilizado, no entanto, votamos contra a Proposta n.º 28/2013 relativa a alienação de três prédios urbanos no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” em coerência com a nossa posição de oposição à estratégia de alienação de património. Tratando-se de um mero acto administrativo de acerto urbanístico, aprovamos a Proposta nº 65/2013 sobre a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área de 469,00 m², sita no Caminho da Feiteira à Rua Dr. José Alberto Faria, freguesia de Benfica; porém, chumbamos a Proposta nº 67/2013 sobre a alienação em hasta pública do prédio sito na Rua dos Cavaleiros nºs 99 a 113 porque o Bloco discorda em absoluta da alineação do património municipal que pode por em causa o parque habitacional municipal.
Tendo sido aprovadas por unanimidade as Proposta nº 70/2013, 77/2013 e 78/2013 respectivamente sobre a revogação do direito de superfície constituído a favor do Judo Clube de Portugal sobre três parcelas de terreno, situadas na Rua Tenente Coronel Ribeiro dos Reis, freguesia de Benfica; sobre a assunção de compromissos plurianuais acrescidos de IVA à taxa legal em vigor do Concurso Público para fornecimento de refeições às escolas básicas do 1º ciclo e aos jardins-de-infância da rede pública da cidade de Lisboa e também sobre a assunção de compromissos plurianuais acrescidos de IVA à taxa legal em vigor do Concurso Público para fornecimento de refeições transportadas (catering) às escolas básicas do 1º ciclo e aos jardins-de-infância da rede pública da rede pública da cidade de Lisboa, votámos naturalmente a favor. Votámos ainda a favor das Propostas nº 75/2013 e nº 10/2013 respectivamente sobre a repartição de encargos do Concurso Público com Publicidade Internacional para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para Veículos da Frota Municipal pelo Período Mínimo de Um Ano Prorrogável até ao Máximo de Três Anos” e sobre as minutas do adicional ao contrato de cedência de infraestruturas e acordo de pagamento entre o Município de Lisboa e a SIMTEJO. Aprovámos estas duas propostas porque não só resultam de compromissos da CML como deles decorrem o seu funcionamento.
