AML aprova recomendação do BE contra voluntariado abusivo

Esta recomendação foi aprovada com esmagadora maioria, contando apenas com os votos contra do grupo de deputados independentes, de Helena Roseta.

A aprovação desta medida, reprovando o recurso a voluntariado para exercício de funções que são, de facto, de trabalho que deveria ser remunerado é um passo importante na luta pela dignidade das/os trabalhadoras/es e providencia mais um elemento de pressão que não deixaremos de utilizar para reprovar o recurso abusivo a voluntariado em eventos como o Rock in Rio ou a Volvo Ocean Race, que agora se inicia.

A trabalho realizado deve corresponder uma remuneração e direitos laborais. Se o trabalho ocorre por curtos períodos de tempo, há enquadramento legal no código do trabalho que permite assegurar essa contratação.

Tal como não é digno nem lícito alguém trabalhar a troco de um prato de sopa, também não pode ser aceitável alguém trabalhar a troco de um concerto ou de acesso a um evento. Há que não confundir voluntariado com trabalho não pago. Há que não caucionar eventos que recorrem a trabalho gratuito. Há que assegurar que os princípios do voluntariado são cumpridos e não deturpados, sob a égide da Câmara Municipal de Lisboa quando apoia estas iniciativas.

A recomendação aprovada delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa o desenvolvimento de estratégias que permitam assegurar que as iniciativas que decorrem na cidade que contam com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa cumprem a legislação laboral vigente e que não recorrem a trabalho voluntário abusivo;

2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, nos eventos com fins lucrativos que apoia, articule com os promotores a realização de trabalho remunerado para as atividades de índole comercial e de execução de tarefas relacionadas com o fim lucrativo;

3. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.