A Assembleia Municipal de Lisboa considerou que a proposta de lei nº 44/XII não responde de forma adequada às necessidades e anseios dos autarcas, das populações e do país e defendeu a realização obrigatória de consultas locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.
Vê aqui a moção que foi aprovada.