Recomendação 007/07/BE - Pela resolução célere do processo de cedência de instalações ao Ginásio do Alto do Pina (GAP), no cumprimento da Deliberação 145/AM/2004

Agendada: 19 de Dezembro de 2017 

Debatida e votada: 
Resultado da Votação: 
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO

Pela resolução célere do processo de cedência de instalações ao Ginásio do Alto do Pina (GAP), no cumprimento da Deliberação 145/AM/2004

Considerando que:
(i) O Ginásio do Alto do Pina (GAP) é uma instituição centenária, que este ano celebrou 106 anos, reconhecida pelo seu passado desportivo, cultural e recreativo, o que conduziu à atribuição, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, da Medalha de Mérito Municipal Grau Ouro, em 2011, e está incluída na Declaração de Associação de Interesse Público Municipal desde 2013;
(ii) é uma organização reconhecida pela organização da Marcha do Alto do Pina nas Festas de Lisboa, onde têm participado todos os anos com resultados muito positivos;
(iii) O GAP foi percursor do ciclismo em Portugal, bem como da Marcha Atlética, sendo que, ao nível desportivo, têm sido campeões em diversos escalões no ténis de mesa e no atletismo. Já em 2011, organizaram uma prova de atletismo nas extintas freguesias de São João e Alto do Pina, continuando a manter a prática de ténis de mesa, futebol, futebol feminino e ginástica sénior;
(iv) prestam, igualmente, um fundamental papel social na comunidade local, identificando casos em riscos de exclusão e situações de risco encaminhando estes casos para os parceiros sociais da freguesia;
(v) de há 30 anos para cá, as condições da sede arrendada têm-se degradado muito, estando atualmente em situação de risco;
(vi) O senhorio do edifício da sede resolveu os contratos de arrendamento com os restantes condóminos, tendo o edifício ficado devoluto e as obras de manutenção realizadas pela associação não foram comparticipadas pelo senhorio;
(vii) O tema em causa já passou pela Assembleia Municipal, bem como pela Câmara Municipal e Junta de Freguesia (extinta e nova). Nesse âmbito, destaca-se a Deliberação nº 145/AM/2004, onde se pode ler, entre outras questões que: 
a) “Através da Proposta nº 553/2004 foi deliberada pela Câmara em 28 de julho de 2004 a permuta do Lote «L», sito na Rua Alves Gouveia, propriedade de «Vilanorte Construções, Ltda», com a área de 282,98 m2, identificado na cípa da Planta nº 04/037/02 do Departamento do Património Imobiliário, pelo Lote Municipal nº 2002/011, sito na Rua Luís Monteiro, 20-A, identificado na cópia da Planta nº ‘4/038/02 do Departamento do Património Imobiliário, em igualdade de valores, pelo valor de 645 455,40 euros (…)”
b) A proposta referida foi, entretanto, retirada. “A razão de tal procedimento deveu-se à existência da Proposta nº 42/94, aprovada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, nas suas reuniões de 1994/02/23 e 1994/03/17, respetivamente, na qual foi deliberado constituir o direito de superfície, pelo prazo de 50 anos, a favor do Ginásio do Alto do Pina sobre a mesma parcela de terreno, destinado à construção da sua sede e de um recinto desportivo”;
c) “(…) o Departamento de Gestão Imobiliária da Direção Municipal de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestãi promoveu a constituição do Lote municipal nº 2002/011, situado no mesmo local, com a área de 397 m2, prevendo-se área habitacional, para além da área de equipamento destinado ao Ginásio do Alto do Pina.”
d) Já nas suas conclusões, foi deliberado “5 – Aprovar a cedência ao Ginásio do Alto do Pina do espaço de equipamento previsto no Lote municipal nº 2002/011, situado no rés-do-chão e em parte da cave do edifício a erigir, pelo valor mínimo mensal admitido para a ocupação de imóveis do domínio privado municipal para fins não habitacionais, fixado na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que vigorar à data, destinado às instalações sociais e desportivas daquela associação.”
(viii) já em 2005, a 1 de março, foi aprovada, também por unanimidade, a Deliberação nº 34/AM/2005, que retificava a proposta da Câmara no respeitante à área atribuída à parcela de terreno a desafetar do domínio público municipal para integração do domínio privado municipal, mantendo toda a resposta Proposta 848/2004. 
(ix) desde essa altura, o processo não avançou e a associação encontra-se numa situação em que recebeu notificação para despejo, tem a sede com condições físicas cada vez mais incompatíveis com a realização dos eventos desportivos e culturais que lhe são correspondentes e ainda sem uma solução fechada;
(x) em 2016, houve troca de correspondência entre os dirigentes do Ginásio do Alto do Pina e o vereador Jorge Máximo, questionando a associação se mantinham o interesse no lote municipal 2002/011, conforme condições expressas no ponto (vii), tendo a resposta da associação sido positiva;
(xi) atualmente, com a notificação de despejo e processo judicial intentado pelo senhorio das atuais instalações, a sociedade Construtora Gala – Sociedades de Construção Civil, Lda, com o propósito de pôr término ao Contrato de Arrendamento nos termos do qual o GAP é arrendatário há mais de 100 anos; 
(xii) Mais recentemente, têm existido conversações com a Junta de Freguesia da Penha de França, bem como com a Câmara Municipal de Lisboa, por forma a agilizar o processo e dar-lhe o seguimento que já deveria ter tido, tendo já sido diretamente pedido pelo GAP, em ofício à CML, informação sobre “qual o estado do processo, designadamente quanto à evolução da execução dos trabalhos no Lote Municipal 2002/011, no sentido de apurar qual a data possível para a efetiva cedência ao GAP da área de equipamento prevista para o referido lote”;
(xiii) na verdade, as instalações do GAP sitas na Rua Barão Sabrosa, nº 93-97, encontram-se em estado muito precário de conservação, em condições insalubres e a ameaçar derrocada, condições essas que põem em risco a saúde e a segurança dos colaboradores, membros associativos e frequentadores das atividades desenvolvidas pela instituição;
(xiv) a associação continua a ter um futuro incerto no que concerne às suas instalações, apesar das várias deliberações da CML e da AML, bem como dos compromissos assumidos por todas as partes envolvidas;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de dezembro de 2017, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
a) Que proceda a todas as diligências necessárias à conclusão do processo iniciado com a Deliberação 145/AM/2004, com vista à cedência de um espaço, com todas as condições de segurança e salubridade, para a continuação do trabalho da associação Ginásio Alto do Pina, dando conclusão a um processo antigo, já com decisão da Câmara Municipal de Lisboa mas sem efetivação por parte da mesma;
b) Que garanta, em articulação com a Junta de Freguesia da Penha de França e o Ginásio do Alto do Pina, uma solução transitória, se necessário, para evitar o encerramento da associação por causa da notificação de despejo.

Lisboa, 15 de dezembro de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rui Costa
Rita Calvário