Recomendação 021/13 (BE) – Pela implementação urgente da Linha Gratuita SOS Despejos

RECOMENDAÇÃO

PELA IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DA LINHA GRATUITA SOS DESPEJOS

Considerando que:
a) A Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião plenária de dia 27 de fevereiro de 2018, aprovou, parcialmente, a Recomendação 012/13 (BE) – Medidas Contra o Bullying Imobiliário 
(http://www.am-lisboa.pt/302000/1/009131,000421/index.htm);

b) Por essa ocasião, foram aprovados por unanimidade os seguintes pontos:

i) a criação de uma linha gratuita SOS DESPEJO, para reportar situações de despejo na cidade de Lisboa;

ii) Sensibilização da polícia municipal para este fenómeno e adoção de mecanismos de resposta célere a denúncias de moradores de forma a obviar comportamentos de bullying imobiliário.

c) Os casos de bullying imobiliário têm vindo a acumular-se, sendo que a aprovação, por unanimidade, dos pontos já referidos denota uma preocupação da Assembleia Municipal de Lisboa para este problema e para a tentativa de encontrar mecanismos que respondam, de forma rápida, às questões das vítimas destes métodos de ameaça sobre inquilinos, em especial inquilinos mais idosos, com dificuldades económicas, de baixa escolaridade, que vivem muitas vezes de forma isolada;

d) A não aprovação do ponto 2 da recomendação 012/03 (BE) limita, ainda assim, o âmbito de atuação do município no apoio às vítimas desta prática; ainda assim, as notícias da aprovação da criação de linha SOS Despejos gerou uma expectativa que não pode sair gorada;

e) Até à data, as disposições aprovadas por unanimidade não foram, ainda implementadas, nomeadamente a criação da linha gratuita SOS Despejos;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 8 de maio de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. apelar à implementação com caráter de urgência da linha gratuita SOS Despejos, aprovada por unanimidade na sessão plenária da Assembleia Municipal de Lisboa de 27 de fevereiro de 2018;

2. requerer à Câmara Municipal de Lisboa o levantamento das medidas implementadas até hoje no âmbito da sensibilização da polícia municipal e criação de mecanismos de resposta célere a denúncias, também aprovado por unanimidade na sessão plenária de 27 de fevereiro de 2018.

Lisboa, 4 de Maio de 2018

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias