Recomendação 023/05 (BE) – Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia

Agendada: 22 de maio de 2018
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DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O dia 17 de maio sinaliza, em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a violência, o preconceito, a homofobia e transfobia, desde que em 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia representa uma missão de todos os Estados de Direito e, portanto, também de Portugal, que consagra no artigo 13.º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Princípio da Igualdade”, a proibição de discriminações com base na orientação sexual;

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, sigla em inglês) reconhece avanços legislativos e esforços globais na União Europeia na resposta à discriminação em contexto de trabalho, mas sublinha que persistem dificuldades no acesso a serviços, habitação, protecção social e educação.

A plena e equitativa participação social de todas as pessoas, sem discriminação, é condição prévia para uma sociedade inclusiva e coesa, por forma a garantir verdadeiramente o bem estar e a prosperidade a todos/as, que dela são parte integrante.

Em Portugal, apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só 22 anos depois, em 2004, a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13º da Constituição da República e em 2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010 Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei da identidade de género é aprovada em 2011 permitindo, no registo civil e no acesso a procedimentos cirúrgicos, a transição das pessoas trans e o direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016.

A remoção da discriminação legal das pessoas LGBTI+ está em marcha mas ainda incompleta.
Importa agora garantir, às pessoas trans, o direito à autodeterminação de género, direito automaticamente e naturalmente reconhecido a qualquer outra pessoa.

A mudança legislativa é uma das armas para a transformação social, mas a homofobia, a bifobia e a transfobia não se apagam por atos legislativos. A discriminação persiste nas instituições, na rua, na vida concreta. Importa, pois, reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência.

Lisboa acolheu nos dias 14 e 15 de Maio o Fórum IDAHOT (evento anual associado ao Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia) e a 20ª Mesa Redonda da Rede Europeia de Pontos Governamentais para as questões LGBTI.

O Fórum reuniu membros de governo responsáveis pelas questões LGBTI, académicos, activistas, e representação de organizações europeias e internacionais. Tratou-se da primeira realização do Fórum num país do Sul da União Europeia (UE);

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de maio de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Saúde o Dia Internacional e Nacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia;

2. Saúde o hastear da bandeira arco-íris nos Paços do Concelho e na sede da Junta de Freguesia da Misericórdia, em Lisboa, e que esta prática se mantenha nos próximos anos, nos edifícios municipais, de forma a assinalar este dia;

3. Saúde todas as lutas de pessoas e organizações que se empenham no compromisso pela igualdade e contra a homofobia, transfobia e bifobia;

4. Valorize os progressos na despatologização e desmedicalização das questões relacionadas com a orientação sexual, identidade de género e características sexuais;

5. Saúde a iniciativa Fórum IDAHOT (evento anual associado ao Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia) e a 20ª Mesa Redonda da Rede Europeia de Pontos Governamentais para as questões LGBTI, a acontecer em Lisboa nos dias 14 e 15 de Maio;

6. Reforce o trabalho de continuidade já promovido pelos diferentes pelouros e departamentos do município e pelos seus/suas parceiros/as, no âmbito da promoção da igualdade e no combate à violência e discriminação.

Lisboa, 21 de maio de 2018
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias
José Casimiro