Recomendação 04/138 (BE) – Sobre a Piscina Municipal da Penha de França

Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PCP
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN – Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT/ 6 IND
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN/ 6 IND – Favor BE/ PAN Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO

SOBRE A PISCINA MUNICIPAL DA PENHA DE FRANÇA

Considerando que:
1. A piscina municipal da Penha de França, no topo da Calçada do Poço dos Mouros fechou no final de 2010 para obras de requalificação;

2. Aquele que é um dos poucos equipamentos desportivos da freguesia permanece até hoje fechado, já tendo passado cerca de 7 anos;

3. O Bloco de Esquerda defendeu a manutenção deste equipamento na gestão pública (Câmara Municipal ou Junta de Freguesia) e a sua reabertura;

4. Pelo contrário, a Junta de Freguesia da Penha de França e Câmara Municipal entenderam entregar a gestão do equipamento e toda a necessária requalificação a entidades privadas que não ofereciam quaisquer garantias (algo que o Bloco denunciou quer a ao nível da Freguesia, quer ao nível da Assembleia Municipal, desde 2014);

5. Em Abril de 2014 o Senhor Vereador Jorge Máximo, afirmava ter em um acordo em breve;

6. Nuno Marçal Lopes, o presidente do Estrelas São João de Brito, em 2014 afirmava que “numa perspectiva muito optimista, a piscina da Penha de França poderá reabrir em Junho de 2015” ( http://ocorvo.pt/2014/04/14/piscina-da-penha-de-franca-fechada-ha-mais-de-tres-anos/) ;

7. Nessa altura, afirmava o presidente do Estrelas: havia “…luz ao fundo do túnel e chegou-se a um acordo que, penso, é bom para todos”. Vão gerir a piscina até 2020!;

8. Mas hoje se prova, novamente, e infelizmente, com prejuízo para os munícipes e para o bem público, a desastrosa gestão do processo pela entidade privada – o clube local Estrelas São João de Brito;

9. Mais uma vez o interesse público ficou – ao nível das prioridades – abaixo dos negócios ou negociatas da CM com empresas e organizações;

10. Neste processo se sublinhou que, quer a Junta de Freguesia quer a Câmara Municipal se achavam incompetentes para gerir o bem e equipamentos públicos, e por isso os entregaram ao setor privado: às empresas, ou a quem estiver mais à mão, a um clube de bairro;

11. Manterão hoje a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia a mesma opinião? Continuam a considerar os serviços e técnicos municipais e de freguesia incompetentes ou incapazes de gerir eficientemente o bem e equipamento público?;

12. Como entenderá a população uma eventual nova desresponsabilização da Câmara Municipal e Junta de Freguesia em assumir aquilo que é de todos e seu?
Considerando sobre o acordo que:
1. A primeira versão do acordo aprovado em Julho de 2013 pela Assembleia Municipal de Lisboa previa um apoio financeiro da Câmara no valor de 775 mil a transferir para o Estrelas;

2. O Tribunal de contas afirmou que esse acordo não defendia o interesse público e pediu a junção de mais elementos documentais, no entanto, é necessário saber: qual o apoio dado pela CM aos Estrelas e quantas transferências foram realizadas? Foram 750 mil euros? Foram menos? Foram mais?;

3. Neste acordo desastroso previa que o clube apenas teria de devolver ao município 20% dos lucros à Junta de Freguesia caso o exercício anual tivesse proveitos, beneficiando ainda de isenção de várias taxas;

4. Quem pagava a electricidade, o gás e a água da piscina, já sob gestão do Estrelas, seria a Junta de Freguesia;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Abril de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1. A criação imediata de uma equipa técnica multidisciplinar – da área da gestão e da engenharia – exclusivamente recorrendo a técnicos da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia – para averiguar o processo de requalificação em causa e apresentação do plano de viabilidade e operacionalidade da Piscina da Penha de Fança para os próximos dois anos;

2. Que essa equipa deve identificar: o que falta fazer? Quanto custa? Mas também desenhar um plano de preçário e utilização da piscina pelos munícipes com divulgação imediata;

3. A rescisão imediatamente e com invocação de justa causa de qualquer contrato feito de exploração da piscina com entidades privadas e acionamento dos meios jurídicos municipais no sentido do ressarcimento dos prejuízos e de qualquer cláusula associada ao incumprimento de contrato pelo Estrelas;

4. Que a Câmara Municipal assuma desde já a gestão pública da piscina da Penha de França, sendo essa gestão entregue à Junta de Freguesia sem possibilidade de sub-contratação de qualquer outra entidade.

Lisboa, 7 de Abril de 2017,
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,