Recomendação 10/126 (BE) - Pela preservação do Edifício-Sede do Diário de Notícias

Agendada: 126ª reunião, 6 de Dezembro de 2016
Debatida e votada: 6 de Dezembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 417/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1196

RECOMENDAÇÃO

PELA PRESERVAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Considerando que:
(i) O movimento cívico Fórum Cidadania Lx alertou, no seu site, através de uma carta pública enviada a vários órgãos, para a venda iminente do edifício-sede do Diário de Notícias;

(ii) Nesta mesma carta é dito que existe uma “anunciada intenção dos seus novos proprietários em transformarem aquele edifício (Imóvel de Interesse Público e Prémio Valmor) em apartamentos e comércio” ;

(iii) Este edifício está descrito no próprio site da Câmara Municipal (http://www.cm-lisboa.pt/equipamentos/equipamento/info/edificio-do-diario...) como: “(…) o primeiro edifício construído de raíz para albergar os serviços de um jornal, neste caso o Diário de Notícias. Projectado,em 1936, pelo arq. Pardal Monteiro, foi inaugurado em 1940, tendo recebido o Prémio Valmor desse ano. Classificado como Imóvel de Interesse Público,sobressai no contexto da arquitectura portuguesa contemporânea pela original solução de compromisso entre a linguagem monumentalista da época e as tendências inovadoras e modernistas, traduzindo a procura de equilíbrio entre os vectores estético,funcional e construtivo. Merecem destaque os elementos decorativos utilizados, nomeadamente a diversidade de materiais e as suas cores,assim como os frescos de Almada Negreiros, ('Grande Planisfério' e 'Quatro Alegorias a Portugal e à Imprensa'), localizados no hall e vestíbulo principal.”

(iv) Esta alteração do uso do edifício vai implicar obras profundas no mesmo, o que pode levar a uma perda irreparável de património arquitetónico, mobiliário, artístico, já para não falar do vasto espólio que se conserva naquele espaço;

(v) Este edifício, assim como o seu espólio, fazem parte da história da cidade de Lisboa. Por esta razão não podemos permitir que, antes de qualquer alteração, não sejam feitos os devidos registos e tomadas as devidas precauções, para que não se perca este documento edificado;

(vi) Aprendamos com situações passadas. Como disse o representante do Fórum, Paulo Ferrero, no Parlamento, na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: "já se foram perdendo espólios valiosíssimos, como o do jornal O Século, porquanto "os desenhos e papéis vão parar a alfarrabistas, as máquinas são desmontadas e vão para a sucata".

(vii) Este é o momento de agir se queremos conservar mais este património da cidade de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 6 de Dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda:

1. Que a Câmara solicite à Direcção-Geral do Património Cultural que garanta a integridade física do edifício-sede do Diário de Notícias, em sede de licenciamento;

2. Que a Câmara envide esforços junto ao actual proprietário do espólio para que este seja inventariado e catalogado como um todo para a sua futura preservação;

3. A Câmara Municipal de Lisboa irá informar a Assembleia Municipal, enviando para a Comissão que acompanha este tema, toda a documentação sobre os procedimentos relacionados com futuras intervenções a decorrer neste edifício;

4. Enviar esta recomendação para todos os partidos representados na Assembleia da República, no sentido de envidar esforços para ultrapassar estes obstáculos com urgência,

5. Enviar esta recomendação para o Fórum Cidadania Lx;

Lisboa, 2 de Dezembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,