Recomendação do Bloco pela suspensão da Taxa Municipal de Proteção Civil chumbada pelo PS e PAN

Na primeira reunião realizada no Fórum Lisboa, do novo mandato da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou dois documentos à votação.

O primeiro documento, que recomendava a suspensão da vigência e cobrança da Taxa Municipal da Protecção Civil (TMPC), até que o Tribunal Constitucional profira decisão sobre a matéria, acabou chumbado pelos deputados do PS, PAN e quatro eleitos independentes. O mesmo documento mereceu também a abstenção de dois deputados independentes (eleitos nas listas socialistas), e dos eleitos do CDS-PP e do PPM. 

Esta não é a primeira vez que o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresenta documentos que visam a TMPC. Já no mandato anterior o Bloco apresentou uma primeira proposta (Proposta 001/BE/2015) com vista a invalidar as normas que criam e regulamentam a TMPC. Posteriormente, quando o Senhor Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta taxa, o Bloco de Esquerda propôs novamente, em Maio de 2017, e com vista à resposta da Assembleia Municipal ao Tribunal Constitucional, que a mesma fosse declarada inválida, pondo-se fim à taxa e ao processo (Proposta 001/BE/2017). A proposta acabou rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PAN. 

O Bloco de Esquerda continuará a defender a eliminação desta taxa. A legitimação de uma taxa desta natureza, sem carácter sinalagmático e fundada na prestação de serviços gerais abre uma "caixa de Pandora", legitimando-se taxas desta natureza por serviços gerais como a varredura das ruas ou a iluminação pública, que pela sua natureza indivisível não podem à luz da Constituição, nem devem à luz de uma prática política sã, ser suportadas por taxas, mas sim por impostos. No entanto, o Bloco de Esquerda propôs, por agora apenas a suspensão da taxa, considerando que a mesma está a ser objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, o que impõe o necessário respeito pela posição do Tribunal e pelo Princípio da Separação de Poderes.

O segundo documento apresentado pelo Bloco foi uma moção relacionada com o caso do jantar no Panteão. A moção intitulada "Pela dignificação da utilização do património cultural" expressa o repúdio pela utilização do Panteão Nacional para a realização de jantares privados, ou de eventos de natureza comercial e, apela à Assembleia da República e ao Governo que adotem uma série de medidas que limitem, para o futuro, a utilização destes espaços que não seja numa ótica de património comum. A moção acabou por ser votada por pontos, mas foi aprovada a sua totalidade, por maioria.