Resumo AML 27 Novembro

Realizou-se hoje a quinta reunião da 15ª Sessão Ordinária da AML onde foram discutidas 12 propostas que foram agrupadas tematicamente em três pacotes. O primeiro, que é no essencial um pacote fiscal, incidiu sobre as propostas 824, 825, 826 e 827, respectivamente sobre o percentual relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2013, o percentual de relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para vigorar no ano de 2013, o percentual da Derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000 euros, bem como para os restantes casos, aplicar sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e sobre a fixação das taxas do Imposto Municipal de Imóveis, para a liquidação do IMI no ano de 2013. O Bloco aprovou naturalmente as propostas referentes ao IMI, à Derrama e ao IRS por constituírem um mecanismo de alívio e de incentivo para as famílias e as empresas da cidade face ao confisco fiscal imposto pelo Orçamento do Estado. No entanto, reprovamos a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) por considera-la injusta e devendo ser imputada às empresas/operadoras e não ao consumidor final.

Depois seguiu a discussão em conjunto dos regulamentos sobre habitação das propostas 489, 490 e 491 relativas respectivamente ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal; ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. O Bloco votou contras os regulamentos das desocupações e o da alienação de património, porque entendemos que:

a) A Camara não pode deixar ninguém sem tecto e sem alternativas e porque a conjuntura social e económica de enormes dificuldades com o aumento do desemprego, o asfixiante confisco fiscal (IMI, IRS, IVA) e o novo regime de arrendamento vão ter repercussões gravíssimas a nível de habitação;

b)Face ao quadro acima referido, o Bloco entende que a sua oposição à venda de património não pode ser encarrado apenas como de princípio, mas sim de estratégia política de resposta à crise e às necessidades que ela vai criando. Portanto, a CML não pode dispensar de dispor de uma bolsa de casas para arrendamento acessível e de realojamento social perante a catástrofe social que se abateu no país.

Abstivemo-nos na proposta sobre o regime de acesso à habitação municipal porque, se por um lado, é importante haver regras claras que definam os critérios de atribuição para evitar os abusos, as arbitrariedades e injustiças na atribuição é, por outro lado, também importante que estes critérios não sejam rígidos e cegos ao ponto de igualar o que é desigual e que não seja um motivo para a camara deixar de foram muitos lisboetas sem casa. 

Seguiu-se a discussão das propostas 631, 632 e 633, todas sobre desafectações do domínio pu Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais público para o domínio privado municipal de pequenas parcelas de terreno para viabilizar ou loteamentos ou regularizar registos patrimonial. O Bloco aprovou todas por se tratar de situações de pormenores e de mero acerto administrativo.

Aprovamos também duas propostas (643 e 644) de repartição de encargos para aquisição de seguro e de peças para a frota municipal.