Resumo AML 5 de Fevereiro 2013

Realizou-se ontem a 4ª reunião de continuação da 16ª sessão ordinária da AML, onde para além de uma série de propostas, foram apreciados e votados um voto de pesar a Jaime Neves apresentado pelo PSD e a indicação, eleição e composição dos membros da AML que irão integrar as Comissões Instaladoras das novas freguesias. O Bloco, o PCP, o PEV e os deputados independentes votaram, como era de esperar, contra a homenagem a um criminoso de guerra e destacado inimigo do 25 de Abril. Quanto ao método de escolha e indicação dos membros das comissões instaladoras das novas freguesias, ao optar pelo Método de Hondt, o PS preferiu mais uma vez coligar-se com o PSD impondo uma via para impedir a participação das outras forças políticas representadas na Assembleia Municipal. Com este modelo, só o PS e PSD estarão representados nas comissões instaladoras das novas freguesias em Lisboa, dando assim continuidade à aliança que permitiu impor a reforma administrativa de Lisboa à revelia das populações e em completa violação dos princípios democráticos. 

Seguiu-se depois a discussão de várias propostas que, na sua maioria, mereceram a nossa aprovação, exceptuando duas que abaixo destacamos:

·         Proposta nº 465/2012 – “Submeter à apreciação e deliberação da AML a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno sita no Campo das Cebolas e constituição em direito de superfície sobre a dita parcela a favor da EMEL. Votamos contra esta proposta que, para além de ir em contraciclo com as iniciativas da câmara em reduzir a circulação de veículos na baixa, a sua localização não respeita os equilíbrios urbanísticos e os parâmetros arquitectónicos, com a agravante de prejudicar a salvaguarda da fruição pelos lisboetas da zona ribeirinha, sem ainda falar de um escandaloso prazo de concessão de 99 anos;

·         Proposta nº 526/2012 – “Submeter à apreciação e deliberação da AML a apreciação de Pedido de Declaração de Utilidade Pública Municipal para o Parque de Estacionamento Público “Roma Parque”. Votamos também contra esta proposta porque ela procura nada mais, nada menos do que isentar uma empresa privada de pagar os impostos devidos.