Câmara de Lisboa defende direito de preferência para inquilinos da Fidelidade

A moção aprovada pela vereação da Câmara Municipal de Lisboa apela ao Governo para que legisle no sentido de garantir que tanto os inquilinos, em primeiro lugar, como a Câmara Municipal, em segundo, possam exercer o Direito de Preferência na venda de imóveis, independentemente da venda abranger mais do que um imóvel, como é o caso da prevista venda por lotes de prédios da Fidelidade.

A moção recomenda também ao Presidente da CML que exerça o direito de preferência pelo Município em imóveis cuja venda ponha em causa o Direito à Habitação dos seus inquilinos, como é o caso dos imóveis da Fidelidade.

De forma a garantir a real exequibilidade desta medida, a CML apela ao Governo para que exclua dos limites de endividamento camarário qualquer investimento feito na aquisição ou em obras em imóveis destinados à habitação.

A questão da venda do património imobiliário da seguradora privatizada pelo anterior governo vai estar em destaque nos trabalhos parlamentares das próximas semanas. Primeiro, com a audição do presidente da Fidelidade, marcada para o dia 18 de abril na comissão parlamentar de Habitação; e no dia 11 de maio, com a discussão do projeto de resolução do Bloco de Esquerda contra os despejos já anunciados nos imóveis detidos pela seguradora em Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.

Artigo originalmente publicado em Esquerda.net a 12 de Abril, 2018 - 16:24h