Bloco desafia Medina a desistir de PPP para renda acessível

O Tribunal de Contas justificou a sua recusa do visto prévio ao projeto de renda acessível da Câmara de Lisboa na Rua de São Lázaro com o argumento de que o contrato em causa configura uma Parceria Público Privada, sujeita a um regime legal específico e regras de controlo financeiro mais apertadas, que não foram cumpridas no contrato proposto pelo município.

Em comunicado, o gabinete do vereador bloquista Manuel Grilo diz que a recusa do Tribunal de Contas “dá infelizmente razão aos alertas do Bloco de Esquerda de que este programa era uma Parceria Público-Privada (PPP), que não cumpria a lei e que trazia prejuízos para a Câmara”. E acrescenta que “ao ignorar os apelos do Bloco, o PS assegura agora um atraso significativo no primeiro passo do programa que injetaria milhares de casas a rendas acessíveis na cidade”.

O Bloco de Esquerda foi o único partido que votou contra este programa, por entender que se tratava de uma PPP, e contestou o despejo dos lojistas que trabalhavam há décadas nos edifícios ali situados e ficaram sem alternativas. No acordo subscrito com o PS para o atual mandato do executivo municipal, o Bloco inscreveu “um programa de financiamento exclusivamente público de habitação de preços acessíveis, sem benefícios para especuladores imobiliários nem alienação de património municipal”. Mas o modelo PPP anteriormente aprovado prosseguiu o seu caminho até ao chumbo do Tribunal de Contas, de que a autarquia já anunciou que irá recorrer.

“Desafiamos hoje o Partido Socialista a utilizar estes recursos para consolidar um só Programa de Renda Acessível, com financiamento público num investimento sem precedentes para regular o mercado de habitação para as classes médias da cidade”, afirma o vereador do Bloco.

Ao desistir desta PPP, a autarquia evitaria assim as “desvantagens da proposta vetada agora pelo Tribunal de Contas”, argumenta o Bloco. O contrato da Rua de São Lázaro prevê que os fundos privados de construção fiquem proprietários de 30% de todo o património — com destino ao mercado livre de arrendamento — recebendo ainda, por 30 a 50 anos, as rendas relativas aos restantes 70% dos fogos construídos. “Isto significa uma dupla renda, a privados, com prejuízos para o erário público”, afirmam Bloco e Tribunal de Contas.

Caso Fernando Medina aceite desistir da PPP e incluir este projeto no programa público, ele passaria a disponibilizar mais apartamentos do que o agora previsto e as suas receitas do arrendamento reverteriam por inteiro para os cofres da autarquia.

Artigo originalmente publicado em Esquerda.net, 23 de Janeiro, 2019 - 14:36h