Precariedade na EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural de Lisboa

A EGEAC é uma empresa municipal responsável pela gestão espaços culturais da cidade de Lisboa, e pela realização das Festas de Lisboa e de outros momentos culturais de referência da cidade e cuja génese remonta a 1995.

Segundo informação disponível em http://www.egeac.pt/egeac/, a EGEAC “é responsável pela gestão e programação de diversos espaços e eventos culturais da cidade, tendo como principal objetivo apresentar uma oferta cultural diversificada aos públicos da cidade.”

Atualmente, a sua atividade alarga-se a vários espaços da cidade, entre os quais o São Luiz Teatro Municipal, Maria Matos Teatro Municipal, o Cinema São Jorge e Fórum Lisboa, entre outros espaços culturais.

Segundo denúncias que chegaram ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, há trabalhadores da EGEAC que prestam a sua atividade por via de falsos recibos verdes, o que configura uma situação de transgressão à própria lei. Na verdade, segundo estas denúncias, nomeadamente relativas ao Cinema São Jorge, os trabalhadores deste espaço cultural exercem funções que correspondem a necessidades permanentes, com subordinação à EGEAC, sendo que a sua atividade, quanto ao lugar em que a mesma é exercida, ao cumprimento de horário e à periodicidade da retribuição, à luz do artigo 12.º Código do Trabalho, deve corresponder a um contrato de trabalho. Sucede que o seu trabalho se encontra errónea e ilegalmente enquadrado como prestação de serviços, encontrando-se estes trabalhadores a “falsos recibos verdes”.

Atendendo a que esta empresa municipal integra o Setor Empresarial do Estado e que o estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho, estas situações podem e devem ser regularizadas imediatamente. Acresce ainda que a existência de situações de “falsos recibos verdes” no quadro da atividade desenvolvida pela EGEAC, ou seja, no quadro do setor empresarial local do Município de Lisboa, é tanto mais incompreensível  num contexto em que se está a pôr em prática uma Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, inscrita no Orçamento de Estado para 2016, aplicável a organismos e entidades da administração pública e do setor empresarial do Estado.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Tem o Governo conhecimento de ações inspetivas realizadas pela ACT em espaços culturais da cidade de Lisboa geridos pela EGEAC? Em caso afirmativo e considerando as ações inspetivas realizadas pela ACT qual foi o resultado prático dessas ações inspetivas?

3. Que medidas pretende o Governo tomar, por via dos organismos que tutela, designadamente da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à regularização da situação dos trabalhadores que exercem funções em espaços culturais geridos pelo EGEAC e ao cumprimento da legislação laboral vigente?

Pergunta publicada aqui