Demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas

O Novo Regime do Arrendamento Urbano, nova Lei das Rendas ou Lei dos Despejos, como é conhecido, está a ter um enorme impacto social negativo, afetando drasticamente vários setores da população e desprotegendo as famílias com menores rendimentos e os mais idosos.
Também o pequeno comércio está a ser irremediavelmente prejudicado. Clubes e Associações históricas vêm-se igualmente ameaçadas. Os traços comuns são o aumento desproporcionado do valor das rendas e os despejos. No setor do comércio têm mesmo data marcada, levando ao encerramento de muitas lojas e restaurantes, destruindo património da cidade e provocando ainda mais desemprego. Segundo dados vindos a público, em apenas três meses e meio foram abertos 1289 procedimentos para despejo. Outras situações de despejo, nomeadamente na baixa lisboeta, vão dar lugar a negócios de fundos imobiliários.

O Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano demitiu-se na sequência de uma fuga de informação, que divulgou para a comunicação social o projeto de relatório ainda não aprovado. O Presidente daquele órgão considerou esse ato “uma violação grosseira dos deveres de confidencialidade” e entende “ter sido quebrada irremediavelmente a relação de confiança que tinha sido criada na comissão e que era indispensável ao trabalho que a mesma estava a desempenhar”, justificando assim a sua demissão.

De acordo com as informações veiculadas, não está marcada qualquer nova reunião e não há indicação de quem será o novo presidente.A Comissão foi criada para acompanhar e monitorizar a lei das rendas e identificar eventuais problemas na sua aplicação. A Senhora Ministra Assunção Cristas declarou que eventuais alterações à Lei só após a apresentação de resultados por esta Comissão. O prazo para a Comissão apresentar os resultados do seu trabalho está a esgotar-se e o impacto da Lei tem sido gritante, pelo que o Ministério não pode ignorar este problema e tem que prestar esclarecimentos sobre o futuro da Comissão e os prazos para a apresentação do seu Relatório.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. Como é que o Ministério explica a demissão e os factos que conduziram à mesma?

2. Quando será substituído o Presidente da Comissão?

3. Estes acontecimentos colocaram em causa a apresentação do relatório e o próprio trabalho da Comissão?

4. Qual a data prevista para a apresentação do Relatório de Monitorização elaborado pela Comissão?