"Os despejos já têm data marcada"

Durante o debate parlamentar que teve lugar esta quinta feira, a dirigente bloquista referiu ainda que da “parte do Governo e dos partidos da maioria - PSD e CDS - continua a insensibilidade de sempre e a obstinação em aplicar uma Lei cujos efeitos dramáticos estão à vista de todos”.

Em seguida, transcrevemos na íntegra a intervenção da deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto:

“Trazemos de novo a debate na Assembleia da República o impacto e os efeitos da Lei do Arrendamento Urbano.

Sim, senhoras e senhores deputados, a Lei de autoria da Ministra do CDS, que atacou os mais velhos e lançou o pânico social.

A Lei que provocou um aumento brutal do valor das rendas e vai condenar ao despejo centenas e centenas de famílias.

Num momento em que se acentuam os cortes nos rendimentos - salários, pensões e apoios sociais.

Num momento em que o desemprego atinge os números mais elevados de sempre e as previsões apontam para o seu constante aumento, a lei das rendas é mais um problema para as famílias e para o pequeno comércio.

O pequeno comércio está a ser particularmente atingido e, neste sector, os despejos já têm data marcada.

O pequeno comércio é uma parte importante do tecido económico e social em Portugal. Num momento em que passa por enormes dificuldades devido ao aumento do IVA e do IMI e à quebra de poder de compra, gerada pela recessão e pelo desemprego, o aumento das rendas é mais um problema que empurra para a falência.

Para o comércio, os efeitos perversos desta Lei não se ficam pelo aumento das rendas.

Atente-se ao que se passa em Lisboa. Ao abrigo da realização de obras profundas no imóvel, situação que muitos senhorios estão a invocar, vão ser despejadas dezenas e dezenas de lojas, já, sem cláusula de salvaguarda, sem os cinco anos de transição, e como compensação recebem uma indemnização ridícula.

O pânico está instalado - Rua dos Fanqueiros, Rua dos Douradores, Rua das Portas de Santo Antão, Rua da Vitória, Largo Trindade Coelho, e por aí fora - basta falar com os comerciantes para perceber a dimensão da desgraça que se aproxima.

Livrarias, retrosarias, papelarias, restaurantes - lojas que nos habituámos a ver e a visitar, onde trabalha gente – vão fechar as portas.

A lei das rendas não veio resolver nenhum problema. Veio acrescentar crise à crise. Veio acrescentar despejos à instabilidade social. Veio juntar desemprego ao desemprego. Veio juntar falências às falências.

E não fica por aqui - coletividades, associações, também são atingidas, e o seu trabalho em prol do coletivo, da cultura e do desporto estão colocados em causa.

Em apenas três meses e meio foram abertos 1289 procedimentos para despejo.

A Lei das Rendas é um autêntico rolo-compressor que está a devastar o centro das cidades. Descaracteriza, enxota para fora: as pessoas, mas também parte das nossas raízes, da história, do património coletivo.

E, para quem alguma vez teve dúvidas, aí estão os Fundos Imobiliários a aproveitar a situação. A Rua dos Tanoeiros é um bom exemplo – as lojas vão dar lugar a um “estabelecimento hoteleiro”, projeto do Fundo Imobiliário “Corpus Christi”.

Conclusão: para o pequeno comércio aumento de impostos e despejo. Para os Fundos Imobiliários: isenção de IMI e oportunidade de negócio.

As consequências da aplicação desta Lei serão devastadoras e começa a ficar bem claro o seu objetivo maior:

- Afastar as pessoas, afastar o pequeno comércio dos centros das cidades, afastar as coletividades e associações populares para servir a especulação.

Da parte do Governo e dos partidos da maioria - PSD e CDS - continua a insensibilidade de sempre e a obstinação em aplicar uma Lei cujos efeitos dramáticos estão à vista de todos.

Quantos mais despejos serão precisos?

Quantas mais falências, quanto mais desemprego?

Não assistiremos impassíveis e insensíveis a este descalabro - não é possível - É responsabilidade deste Parlamento colocar um fim a este processo.

E está na hora, senhores e senhoras deputadas!”