Imigração: "O SEF tem de cumprir a lei"

Na manhã desta segunda-feira, acompanhada pelos deputados José Manuel Pureza e Isabel Pires, e pelo vereador do Bloco na autarquia lisboeta, Ricardo Robles, a Coordenadora Nacional do Bloco de Esquerda visitou a sede da Associação Solidariedade Imigrante (SOLIM), em Lisboa. No final, em declarações aos jornalistas, Catarina Martins defendeu que a atual “situação de ilegalidade” de milhares de pessoas é um “ataque aos direitos de todos”.

"Na Assembleia da República, aprovámos alterações à lei da imigração para que todos os trabalhadores, que contribuem todos os dias para o país, possam ter a sua situação legalizada", afirmou, explicando que antes da nova lei, "quem não tinha contrato de trabalho, não podia estar legalizado, e quem não estava legalizado, não podia ter contrato". Esta situação “absurda” pode hoje ser solucionada, frisou ainda Catarina, graças à alteração à lei “que permite o acesso ao processo de regularização, através da promessa de um contrato de trabalho”.

No entanto, persistem ainda obstáculos ao cumprimento da nova lei e no acesso à regularização da autorização de residência. Neste sentido, a Coordenado do Bloco alertou para o "pesadelo" burocrático que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) implementou, após a entrada em vigor da nova lei da imigração, sublinhando que este organismo “tem de cumprir”.

"É urgente que o SEF funcione e permita às pessoas imigrantes o direito a ver a sua situação legalizada”, defendeu Catarina Martins. “Veremos nos próximos dias, se o SEF está ou não a comportar-se à altura da sua situação, que é de cumprir a lei", frisou ainda.

“Temos hoje o problema do próprio SEF decidir ter leituras da lei que nenhum legislador autorizou; isto não tem nada a ver com democracia”, comentou Catarina, sublinhando que “convém lembrar que vivemos num país democrático e que quem faz as leis é o parlamento, e o SEF tem de as respeitar”.

Criticando o que considera ser um “abuso, um absurdo, um ataque à democracia e aos direitos de toda a gente que vive neste país”, Catarina Martins insistiu: "Não queremos trabalhadores ilegais, queremos que todos tenham os seus papéis; todos estão a pagar, a contribuir, não podem ser tratados desta forma".

Por fim, a Coordenadora do Bloco desmentiu os partidos da direita, que têm alegado, “de modo perigoso e irresponsável”, que as alterações à lei permitem uma entrada massiva de imigrantes em Portugal: “Isto é dito para tentar criar algum medo e é mentira, pois as alterações à lei permitem apenas que as pessoas que já aqui estão possam ver a situação regularizada e trabalhar de forma legal”. Além disso, “o país é muito mais seguro, quando é seguro para todos, e quando se combate o abuso e a ilegalidade”, concluiu.

Mais de 30 mil pessoas aguardam a regularização dos seu papéis

Timóteo Macedo, dirigente da Solim, afirmou que existem, em Portugal, mais de 30 mil pessoas em situação irregular e que 90 por cento desta população concentra-se na área metropolitana de Lisboa. Há até casos de trabalhadores que esperam pela regularização da sua situação há mais de 20 anos, estando assim sujeitos aos contratos de trabalho ilegais e a todo o tipo de abusos.

“Nunca houve tanta falta de respeito como agora, antes havia alguma demora e alguns impedimentos burocráticos, mas agora as pessoas esperam cinco, dez anos e permanecem sem documentos”, denunciou o dirigente da SOLIM, em declarações aos jornalistas, explicando que “existe efetivamente um bloqueio no acesso das pessoas imigrantes a direitos mínimos e inadiáveis, como ter documentos, condição essencial para ter acesso a outros direitos elementares”.

Timóteo Macedo considera ainda que “os serviços têm má vontade para com as pessoas imigrantes e que a Segurança Social, por exemplo, funciona hoje como uma polícia de imigração”. Já sobre o SEF, “falta saber se vai ou não cumprir a lei”, disse, insistindo na revogação do Despacho 7/2016, que define uma nova entrada legal, e na necessidade de "uma resolução célere e imediata” para todas as pessoas sem documentos.

A SOLIM luta há mais de 15 anos pelo respeito dos direitos de quem escolheu Portugal para viver e trabalhar, juntando mais de 30 mil sócios de aproximadamente 100 nacionalidades diferentes.

Artigo originalmente publicado em Esquerda.net a 20 de Novembro, 2017 - 16:39h