E o Direito à Habitação, pá?

Ontem foram aprovadas medidas para a reabilitação urbana o que, em princípio, é um bom sinal, no entanto necessitam de ser analisadas. Mas, a par destas, também se apresentou a facilitação dos despejos, procurando promover a ideia de que, mais uma vez, os culpados disto tudo, agora da degradação urbana, são os que têm menos dinheiro e que não podem pagar as rendas. A facilitação do despejo das pessoas é vendida como a chave do sucesso para, finalmente, a reabilitação avançar...

Primeiro retira-se o emprego, depois retiram-se os subsídios, os apoios sociais e finalmente retira-se o acesso aos serviços públicos e aos direitos humanos básicos constitucionais da democracia.

O Governo, em vez de defender aquilo que é a sua obrigação e que neste caso até está na constituição: o Direito à Habitação, faz exactamente o contrário, e promove a facilitação dos despejos para quem não cumprir o pagamento da renda ao fim de três meses, se for necessário com o uso da força policial. Então este conjunto draconiano de medidas pretende produzir o quê? pedintes nas ruas? Alguém acredita que quando se estão a cortar todos os apoios venha agora um apoio social para ajudar famílias a pagar as rendas? Se assim fosse não era necessário facilitar os despejos desta maneira.

O Direito à Habitação está na constituição e o que é certo é que, actualmente, milhares não têm acesso a uma habitação, nem em condições adequadas, nem com um preço compatível com os rendimentos familiares.

A responsabilidade da degradação urbana está sobretudo na especulação e não nos inquilinos que não podem pagar. A prova disso está no facto de um grupo que participa neste site procurar saber de quem eram os edifícios abandonads e degradados desta cidade e percebeu que os principais proprietários são os fundos de investimento imobiliário, bancos, seguradoras, etc. que compram e mantém milhares de casas vazias numa lógica estrita de valorização. O açambarcamento destas casas retiradas do mercado permite també manter os preços acima do que é aceitável e do que é compatível com a situação económica do país e das pessoas.

Este governo mostra sempre de que lado é que está.... combater a degradação urbana é lutar contra a especulação e não contra quem está em aflição económica.

Artigo 65.º
(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.