Comunicado: Negociação entre Bloco e PS garante avanços na regulação do AL

O estabelecido no acordo entre Bloco de Esquerda e o Partido Socialista garantiu um período de avanços importantes na regulação do alojamento do local (AL), que resultou na suspensão de licenças de novos estabelecimentos em várias zonas (as que atingiram os 20% de AL): Bairro Alto, Bairro da Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria, Colina de Santana e Graça. Como definido na Lei n.º 62/2018, as medidas são de caráter temporário - durante um ano - até aprovação do regulamento e estabilização das zonas e da medida.

O Bloco tem uma proposta de princípio que foi divulgada publicamente e que passa por: interdição do aumento do número total de registos de alojamento local na cidade; suspensão imediata de registos nas zonas do centro mais sobrecarregadas; Interdição de atribuição de novos registos nas zonas em que mais de 10% das casas existentes estejam entregues ao turismo; concessão de um registo numa zona não interdita só quando encerrar um registo na zona interdita; constituição de um gabinete imparcial de fiscalização do setor.

O Partido Socialista apresentou uma proposta de regulamento, na última reunião de Câmara Municipal de Lisboa, que ficava aquém do que a cidade precisa. Primeiro, porque não respondia à falta de fiscalização deste setor nos últimos anos. Segundo, as áreas de suspensão do AL que o PS propunha ficariam longe do necessário para Lisboa, a capital com mais AL da Europa. Além disso, a proposta criaria um precedente grave, ao excepcionar qualquer tipo de regulação na zona da Baixa, Almirante Reis, Avenida da República e Avenida da Liberdade - neste momento com 32% de AL - por considerar que estas zonas se resumem a um uso terciário, ignorando todas as pessoas que lá vivem e sempre viveram.  

O Bloco tornou pública a sua intenção de não viabilizar este regulamento caso a proposta não sofresse alterações, sugerindo termos para uma nova proposta.

Este impasse provocou o adiamento da proposta na última reunião de CML no passado dia 17 de Outubro. É importante sublinhar que, caso a proposta não seja aprovada até 18 de Novembro, tudo o que foi estabelecido - nomeadamente a restrição em várias zonas - deixa de estar em vigor.

Sobretudo, e com o maior sentido de responsabilidade, o Bloco de Esquerda quer evitar que todo a regulação feita até aqui, ou seja, que as zonas criadas e que condicionam mais licenças de AL, deixem de estar em vigor por causa da desorientação do Partido Socialista. 

Assim sendo, para que esta proposta seja aprovada e a medida continue em vigor, mantendo as zonas que já condicionam o crescimento do AL, e para que esse condicionamento seja alargado a mais zonas da cidade protegendo a habitação e os moradores destas zonas, o Bloco de Esquerda propôs ao Partido Socialista uma nova proposta que garanta estas duas condições:

1. Um instrumento de fiscalização e resposta rápida aos problemas associados a estes estabelecimentos. O regulamento não prevê nenhum gabinete ou equipa, que coloque em prática as medidas propostas, e que proteja os munícipes, titulares de licenças e hóspedes de problemas de ruído, higiene ou licenciamentos. Estas questões não podem entrar como um processo normal na CML, cujo tempo de resposta inviabilizaria qualquer resolução atempada.

2. Não podemos aceitar uma mega zona excepcionada às regras existentes - quando esta já atingiu os 32% de habitação restrito a uso turístico - com o argumento de que deve ser uma zona terciária, e quando é visível que nesta zona existem bairros cujo uso é principalmente habitacional. Assim, o Bloco propõe que as zonas de habitação na zona da Baixa, Avenida da Liberdade e Avenida Almirante Reis sejam protegidas, assegurando a interdição de novas licenças de alojamento local.

O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estiveram nos últimos dias a negociar uma solução que faça avançar uma regulação séria e responsável do Alojamento Local na cidade de Lisboa e que inclua estes dois pontos. Temos neste momento um acordo para que seja aprovada uma proposta que inclua os pontos que o Bloco de Esquerda propôs na próxima reunião de Câmara Municipal de Lisboa.

Esta nova proposta permite a continuidade da medida e alargamento das zonas condicionadas a novas licenças de AL, numa mancha muito substancial da cidade - Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República, Almirante Reis. 

Tendo a noção de que é necessário ir mais longe na regulação do AL, o Bloco de Esquerda viabilizará esta proposta final, ainda a ser escrita, por ela ser um avanço importante.