Grupo Municipal do Bloco questiona Câmara sobre terrenos do Estabelecimento Prisional de Lisboa

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda questionou a Câmara Municipal sobre o destino dos terrenos do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Considerando as consequências negativas da forte especulação imobiliária, o Bloco quer saber que propostas tem a CML para que os terrenos adjacentes ao EPL possam estar ao serviço da população. 

Na proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado de 2019 consta que: "o Governo toma as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, bem como a reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa”.

Com o encerramento deste estabelecimento prisional, urge encontrar uma utilização para os terrenos que ficarão disponíveis, onde se incluem os terrenos confinantes, sendo certo que a demolição do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) não é uma possibilidade, uma vez que o mesmo foi classificado como sendo de interesse público desde 2013, embora os terrenos adjacentes não o sejam.

Em maio de 2018, o Ministério da Justiça deu a entender que os terrenos do EPL serviriam para receber todos os Tribunais que se encontram atualmente no Campus da Justiça, medida que já recebeu o apoio público de vários/as magistrados/as, incluindo da juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. O Estado português paga todos os meses cerca de 1,2 milhões de euros em rendas relativas ao arrendamento do Campus de Justiça, pelo que a medida de deslocalização teria um impacto económico positivo. Importa referir que ao lado do EPL já funciona outro pólo de justiça, pelo que seria coerente que se juntassem todos os tribunais nos terrenos de Campolide.

Foi noticiado recentemente que estes terrenos, ou parte deles, poderiam afinal ser adstritos para construção de imóveis de luxo. Esta posição parece ir ao encontro do entendimento da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Estamo (proprietária dos terrenos) que referem que o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, aprovado em 2014, prevê que o edifício central do EPL seja cedido à CML para “instalação de equipamentos de utilização pública”, abrindo, no entanto, a porta para que os terrenos confinantes possam servir para construção de hotéis e habitação. 

Contactada por órgãos de comunicação social, a CML disse formalmente não conhecer “quais as áreas que vão ser desativadas pelo Estado, não podendo, por isso, pronunciar-se sobre esta matéria”. Reconheceu, também, que o Plano de Pormenor da área em questão “prevê a reconversão do espaço para outros usos”. 

Sabendo do interesse imobiliário naquela zona, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Lisboa preocupa-se com o facto de não existir ainda um consenso entre Governo, CML e Estamo no que toca aos terrenos referidos, especialmente considerando as opções constantes da proposta do Orçamento do Estado de 2019. 

1 – Tem a CML conhecimento do planeamento para o encerramento do Campus de Justiça no Parque das Nações e respetiva transferência para os edifícios atualmente ocupados pelo EPL? De que forma está pensada a articulação com o Ministério da Justiça para a execução desta medida? 

2 – Considerando as consequências negativas da forte especulação imobiliária (com enfoque na zona da cidade referida), que propostas tem a CML para que os terrenos adjacentes ao EPL possam estar ao serviço da população?