Moção 003/03(BE) – Pela valorização dos serviços de saúde em Lisboa

Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Alínea a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PCP/ PEV
Alíneas b) e c) Aprovadas por unanimidade
Passou a Deliberação: 
Publicação em BM:

MOÇÃO

PELA VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM LISBOA

Considerando que:

(i) A construção do novo Hospital de Lisboa Oriental (Hospital de Todos os Santos) vem sendo anunciada desde 2008 (após acordo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Estado, em 2007), tendo já alterado a sua data de abertura várias vezes, pelos sucessivos governos, fruto das necessidades sentidas na cidade de Lisboa e da região de Lisboa ao nível de cuidados de saúde;

(ii) Há cerca de um ano, o atual governo anunciou novamente a construção deste hospital, estando agora agendado o término de obras para o ano de 2022 e previsível abertura de portas para 2024;

(iii) A discussão da construção deste novo hospital não está desligada do debate sobre o futuro dos equipamentos do Centro Hospital de Lisboa Central, que abrange os seguintes edifícios: Hospital de São José, Hospital dos Capuchos, Hospital de Santa Marta, Hospital Dona Estefânia, Hospital Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa;

(iv) Da pouca informação que veio a público, o novo Hospital de Lisboa Oriental terá 875 camas, contrastando com as 1307 atualmente existentes no Centro Hospital de Lisboa Central. O edifício será em Marvila, a construção será feita em modelo de PPP, a 30 anos, mas o Ministro da Saúde, a 13 de novembro de 2017, garantiu em audição no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, que a gestão hospitalar será totalmente pública;

(v) Têm sido levantadas preocupações legítimas no âmbito da Assembleia Municipal de Lisboa sobre o futuro dos hospitais enumerados no ponto (iii), até porque ainda não é conhecido o plano concreto para os mesmos, nem a informação dada até hoje é clara. Desde junho de 2017 até novembro do mesmo ano, o máximo de informação que se conseguiu retirar do Ministério da Saúde é: 

• Uma parte do Hospital de São José ficará como hospital de proximidade, para servir a população mais idosa;
• Pretende consagrar-se o Hospital Dona Estefânia, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, a uma fruição de funções relacionadas com a criança e adolescência;
• A Maternidade Alfredo da Costa, aparentemente, manterá a sua função atual, acrescentando um possível espaço de museu; 
• O Hospital dos Capuchos não será dedicado à área da saúde, mas não se sabe qual o seu uso futuro;

(vi) Também no âmbito da Assembleia Municipal de Lisboa, o debate vai mais além das questões da rede hospitalar de Lisboa, mas também da onda de especulação imobiliária que assombra os terrenos onde estão praticamente todos os Hospitais referidos em (iii). Desta forma, não é demais lembrar que esta Assembleia começou a discutir o futuro dos terrenos da Colina de Santana e, consequentemente, dos seus hospitais, em novembro de 2013, quando foi proposto um debate temático que teve uma série de 5 sessões, onde foram ouvidos vários especialistas e os vários grupos municipais;

(vii) Assim, nas conclusões da Deliberação 65/AM/2014 , constava que era preciso “garantir que mais nenhum hospital da Colina de Santana fecha sem estar construído e a funcionar o prometido Hospital de Todos os Santos em Marvila”, bem como se constatava a necessidade de “exigir a divulgação do plano do Ministério da Saúde para a reorganização da rede hospitalar da cidade de Lisboa”;

(viii) Algumas das respostas às preocupações levantadas em 2014 pela Assembleia Municipal de Lisboa só chegaram em julho de 2017, cerca de 3 anos depois da aprovação das conclusões do debate temático sobre a Colina de Santana, e foram, até hoje, muito dúbias e pouco concretizadas;

(x) Em Proposta de Deliberação de 25 de julho de 2017 (03/BE/2017 ), o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda voltou a reiterar a necessidade de manifestar ao governo a necessidade de perceber o que acontecerá com a rede hospital de Lisboa com as alterações que previsivelmente acontecerão, tendo sido aprovada por este plenário;

(xi) A cidade de Lisboa não pode estar, deste modo, indefinidamente à espera de saber qual o plano para os edifícios do Centro Hospitalar de Lisboa Central e que consequências terá a abertura do Hospital de Lisboa Oriental para toda a rede hospitalar de Lisboa; é urgente que a informação seja facultada e que o futuro plano tenha uma palavra da Câmara Municipal de Lisboa e da Assembleia Municipal de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de novembro de 2017, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

a) Reiterar ao Governo a necessidade de acautelar as opções em matéria de Cuidados de Saúde e de Património, Cultura e Ciência, conforme o ponto 2 e 3 da Deliberação 65/AM/2015;

b) Manifestar ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, a necessidade urgente de ser remetido aos órgãos locais o plano para a rede hospitalar de Lisboa, considerando a construção do Hospital de Lisboa Oriental e o anunciado encerramento de algumas unidades hospitalares do atual Centro Hospital de Lisboa Central; 

c) Manifestar ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, a necessidade de remessa dos estudos de impacto no ruído, tráfico e urbanismo da construção do Hospital de Lisboa Oriental com a maior brevidade possível; 

d) Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro da Saúde, assim como a todos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 17 de novembro de 2017
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires