Moção 003/04(BE) – Pela defesa da democracia na Catalunha

Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM – Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND

MOÇÃO

PELA DEFESA DA DEMOCRACIA NA CATALUNHA

Considerando que:

(i) Ao fim de onze anos de tensão social e política, que começou com um processo de reforma do Estatuto de Autonomia, o qual, depois de aprovado por 85% do Parlamento da Catalunha, foi amputado pelo Congresso Espanhol, e definitivamente revertido pelo Tribunal Constitucional em 2010, o Governo Catalão iniciou um processo de autodeterminação. Rejeitadas todas as instâncias de diálogo pelo governo espanhol, este acabou com uma declaração de independência da Catalunha, aprovada pelo Parlamento após um referendo amplamente participado;

(ii) No mesmo dia, o Senado espanhol aprovou a suspensão indefinida da autonomia da Catalunha: o Governo da Catalunha foi demitido, o Parlamento foi dissolvido e convocaram-se novas eleições, num contexto em que muitos dos potenciais candidatos e atuais governantes democraticamente eleitos estão presos.

(iii) A ordem de prisão preventiva de oito membros do governo da Catalunha envergonha todas e todos os democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida na Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de um governo democraticamente eleito, que defendeu, pacificamente, as suas posições políticas.

(iv) Contra a própria Constituição Espanhola, o governo, o Ministério Público e as forças policiais espanholas praticaram e continuam a praticar uma multiplicidade de atropelo aos direitos cívicos, político e humanos na Catalunha, em especial contra a liberdade de associação e de expressão;

(v) Esses atropelos devem ser denunciados, tal como já o fizeram o Conselho da Europa, a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch ou o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que, já a 28 de setembro, se mostrou “preocupado com as medidas a que estamos a assistir porque violam direitos individuais fundamentais, censurando informação pública e impedindo o debate num momento crítico para a democracia em Espanha”;

(vi) Tudo isto ocorre ao fim de 38 anos de restauração formal da autonomia catalã, depois de esta ter sido revogada pelo General Franco em 1939, no momento em que ocupava militarmente a Catalunha Republicana;

(vii) Optando pela via da repressão e da intimidação, suspendendo de facto a autonomia da Catalunha, o Governo espanhol assume uma atitude que, no passado, abriu caminho para o pior da história de Espanha. A História demonstra amplamente que, para negar o direito dos povos e direitos cívicos tão básicos, é inútil esgrimir a legalidade, porque são ilegítimas as formas de legalidade que ofendam direitos universais;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de novembro de 2017, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

a) Expressar a sua solidariedade para com o povo da Catalunha;
b) Expressar o seu repúdio a todas as formas e tentativas de limitar os mais básicos direitos políticos e cívicos de cidadãos;
c) Expressar a sua solidariedade para com todos e todas que defendem a democracia e o direito dos povos a decidir;
d) Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros assim como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 17 de novembro de 2017
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires