Moção 008/06 (BE) – Pela defesa dos CTT e pela garantia do serviço público postal universal

Agendada: 16 de Janeiro de 2018
Debatida e votada: 16 de Janeiro de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM – Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND - Abstenção: 2 IND
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

MOÇÃO

Pela defesa dos CTT e pela garantia do serviço público postal universal

Considerando que:

i. Em 2014 foi concluído o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal. A 5 de dezembro desse ano, apenas um dia depois do governo PSD/CDS ter aprovado a operação, concretizou-se a venda relâmpago dos últimos 31,5% de ações dos CTT, que a Parpública ainda detinha, por 343 milhões de euros, concluindo-se assim, a venda de 100% do capital da empresa. Um ano antes, cerca de 70% do capital dos CTT, através de uma Oferta Pública de Venda (OPV), já tinha ficado em mãos de alguns bancos internacionais, tais como a Goldman Sachs e o Deutsche Bank;

ii. Entre 2000 e 2014 foram encerradas 411 estações de correios, numa estratégia já conhecida de outras empresas: “reestruturar” e “emagrecer” a empresa pública, e colocar em causa postos de trabalho para preparar a privatização;

iii. É de sublinhar que os CTT públicos davam lucro a cada ano, gerando receita para o Estado. Entre 2005 e 2014 os CTT geraram 577 milhões de euros de resultados líquidos e, logo em janeiro de 2014, quatro meses depois da última fase da privatização, os novos acionistas não se coibiram de arrecadar 60 milhões de euros em dividendos que os novos donos decidiram distribuir entre si;

iv. Os CTT sempre foram uma empresa pública rentável, saudável financeiramente, que geria um monopólio natural da distribuição do correio, com apreciáveis graus de eficácia e eficiência, prestando um serviço inestimável às populações. Com a difusão da internet, houve um novo fôlego nos correios, pois permitiu alterar padrões de consumo e o paradigma do transporte de objetos, alterações às quais os CTT não foram alheios. Além disso, as funções tradicionais de comunicação via postal continuam a ser insubstituíveis e a coesão territorial um desígnio.

v. A concessão deste serviço deve reger-se por um conjunto de bases de garantia de acesso e não discriminação (Decreto-Lei nº. 448/99, de 4 de novembro), às quais os CTT estão vinculados até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a prestação de um serviço público postal universal;

vi. É notório pelas populações e admitido pela própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) que a obrigação da prestação deste serviço público universal tem sido sucessivamente violada nos vários parâmetros, tendo já sido aplicadas várias multas à empresa;

vii. A degradação do serviço dos CTT é visível na vertente do atendimento à população, mas também na degradação das condições laborais. Recorde-se o anúncio feito ainda em 2017 de despedimento de cerca de 800 trabalhadores, ao que acrescem cerca de 200 que poderão sair por reformas.

viii. Mais recentemente, foram anunciados novos encerramentos de balcões dos CTT, sendo que 3 deles se situam no concelho de Lisboa, nomeadamente as estações de Olaias, Junqueira e Socorro. É uma óbvia perda para os e as munícipes que utilizam este serviço com frequência, além de que é um ponto importante de recolha de pensões e reformas da população mais idosa, que fica assim mais isolada e com menor acesso a serviços que são essenciais para as suas vidas;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de Janeiro de 2018, delibera, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Expressar o seu repúdio pelo encerramento de 3 estações dos CTT – Correios de Portugal no concelho de Lisboa, a saber: Olaias, Junqueira e Socorro;

2. Apelar à Assembleia da República e ao Governo que os CTT – Correios de Portugal sejam resgatados para a esfera pública;

3. Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro do Planeamento e Infraestruturas bem como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2018

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rui Costa
Rita Calvário