Moção 012/04 (BE) – Pela reprovação do aumento das Comissões Bancárias

Agendada: 27 de Fevereiro de 2018
Debatida e votada:
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Publicação em BM:

PELA REPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS COMISSÕES BANCÁRIAS

Considerando que:

(i) As comissões bancárias que estão a ser cobradas têm vindo a aumentar nos últimos anos;

(ii) Os serviços de manutenção e gestão de conta representam um custo marginal muito baixo para as entidades bancárias;

(iii) Os bancos em média cobram 63 euros por ano por estes serviços aos clientes;

(iv) Estes custos afetam particularmente a população com menos recursos ou com menos informação;

(v) Estes custos afetam desproporcionalmente mente a população senior, nomeadamente, os reformados e pensionistas, que correspondem a cerca de uma em cada três pessoas que habitam na cidade de Lisboa;

(vi) Atualmente, os serviços de manutenção e gestão de conta são necessários para a vida quotidiana de qualquer cidadão/ã;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. A AML reprove os aumentos abusivos das comissões bancárias que têm sido realizados por diversos bancos;

2. Que inste o Governo a tomar medidas para o acesso a serviços mínimos bancários para incrementar a inclusão financeira, direito fundamental dos/as cidadãos/ãs;

3. Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças, e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rui Costa
Tiago Ivo Cruz