Moção 02/130 (BE) – Pelo encerramento da Central Nuclear de Almaraz

Agendada: 130ª reunião, 17 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra PSD
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 05/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1199

MOÇÃO

PELO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

Considerando que:
1) A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Não obstante, os governos de Madrid têm respondido às autoridades regionais da Extremadura, tal como ao Governo da República Portuguesa, invocando "garantias de segurança";

2) Em maio de 2015, era noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgava um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para a organização, "Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua atividade";

3) Em 2016, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança;

4) Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio;

5) A segurança das populações, fronteiriças e não só, vale mais do que os lucros dos acionistas da central (Endesa, Iberdrola e União Fenosa). O argumento de que a energia nuclear é barata apenas se sustenta pela imputação à sociedade dos gravíssimos custos de uma catástrofe;

6) Se houver algum acidente ou derrame em Almaraz, Portugal incorre numa enorme ameaça. O rio que refrigera a central é o Rio Tejo, o mesmo que passa em lisboa, que, em caso de derrame, arrastaria o material radioativo para Portugal, que se espalharia pelos lençóis freáticos. Por outro lado, se houvesse uma explosão na central, a radiação seria libertada para a atmosfera e, como os ventos predominantes são na direção de Espanha para Portugal, o nosso território também seria muito afetado;

7) Recentemente O Conselho de Segurança Nuclear (CSN) do Estado Espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca);

8) O perigo representado pela central nuclear de Almaraz não pode ser ignorado nem negligenciado. É necessário que a cidade de Lisboa se manifeste junto das entidades espanholas no sentido de garantir o encerramento da central;

9) A aprovação da construção deste armazém para gerir combustível indicia a extensão da vida útil da central nuclear de Almaraz, o que deverá merecer o protesto veemente e medidas diplomáticas, por parte da Assembleia Municipal de Lisboa, para a interrupção deste processo.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 17 de Janeiro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Saudar os manifestantes presentes em Lisboa no passado dia 12 de Janeiro em Lisboa frente ao Consulado de Espanha;
2. Manifestar-se pela necessidade do encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para: 
• Todos os partidos representados na Assembleia da República; 
• Movimento Ibérico Antinuclear
• Governo de Portugal
• Embaixada de Espanha em Portugal

Lisboa, 17 de Janeiro de 2017
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,