Moção 022/03 (BE) – Pela atribuição de médicos de família aos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Agendada: 15 de Maio de 2018
Debatida e votada:
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Publicação em BM:

Pela atribuição de médicos de família aos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Considerando que:

a) Foram divulgados, no dia 10 de maio de 2018, os dados relativos à resposta a uma pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Ministério da Saúde. Este Grupo Parlamentar procurou esclarecer, para todos os Agrupamentos de Centros de Saúde do país:

i. Quantas crianças recém-nascidas, desde 1 de janeiro de 2018, não têm médico de família atribuído neste ACeS?;
ii. Quantas crianças idade pediátrica não têm médico de família atribuído neste ACeS?;
iii. Qual o número de médicos de família necessário para garantir a cobertura total de toda a população abrangida por este ACeS? Quantos faltam para atingir esse número?;
iv. O Governo tem conhecimento de problemas na comunicação prevista no ‘Notícia Nascimento’? Quantos recém-nascidos foram reportados através deste canal, mas ainda assim ficaram sem médico de família atribuído neste ACeS?;

b) As respostas revelam que, no total, em todo o país, mais de 136 mil crianças e jovens se encontram sem médico de família atribuído;

i. A situação mais grave situa-se na região de Lisboa e Vale do Tejo onde, de acordo com os dados apresentados, se encontram 548 bebés e 72.325 crianças em idade pediátrica, sem médico de família;
ii. No total, para esta região, existem 533 mil utentes nesta situação;

c) À pergunta sobre o número de médicos de família necessários para garantir a cobertura total da população (referida no ponto iii) da alínea a)), a soma de todas as respostas aponta para uma necessidade de 403 médicos de família.

i. Só na cidade de Lisboa o número de médicos necessários para garantir esta cobertura é de 36 médicos;

d) Recorde-se que, no corrente ano foi aberto um concurso (Despacho n.º 1875/2018, de 21 de fevereiro) para contratação de 110 especialistas de Medicina Geral e Familiar. No entanto, este concurso prevê a colocação de apenas 10 médicos em Lisboa, distribuidos da seguinte forma:

i. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central - 3 
ii. Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Lapa - 1 
iii. Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Penha de França - 1 
iv. Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Olivais - 1 
v. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte - 1 
vi. Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Lumiar - 1 
vii. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Ocidental e Oeiras - 1 
viii. Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Paço de Arcos - 1

e) Ora, a título de exemplo refira-se que, só a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Alameda tem mais de 19 mil utentes sem médicos de família pelo que estes 10 médicos seriam todos necessários para esta UCSP que, no entanto, nem sequer é mencionada no concurso aberto em Fevereiro;

f) Esta situação é grave e indica que o Governo não está a cumprir os objectivos definidos na lei aprovada em 2016, que prevê que todos os recém-nascidos passem a ter médico de família atribuído, de forma automática, na instituição onde nasçam.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de Maio de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Solicitar à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo o número exacto actual de Utentes sem Médico de Família nos ACeS Lisboa Central, ACeS Lisboa Norte e ACeS Lisboa Ocidental e Oeiras, por idade pediátrica e idade adulta;

2. Instar o Ministério da Saúde no sentido de abrir concursos para colocação de médicos, que terminaram a especialidade, nos centros de saúde;

3. Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, ao Ministro da Saúde, assim como a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 11 de Maio de 2018

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias
José Casimiro