Moção 023/04 (BE) – Por uma Cidade para todos e todas, por um modelo de desenvolvimento do Turismo Sustentável

Agendada: 22 de maio de 2018
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

POR UMA CIDADE PARA TODOS E TODAS, POR UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL

Considerando que:

(i) O turismo tem sido um dos setores de atividade, a nível nacional, que viu um maior crescimento, fazendo de Portugal, e em especial de Lisboa, um dos destinos turísticos mais visitados no ultimo ano;

(ii) Pese embora a importância deste setor para a economia, não é possível ignorar os efeitos negativos que tem na cidade de Lisboa, para os quais o Bloco de Esquerda tem alertado há já muito tempo:

a. O crescimento do emprego associado ao setor do Turismo corresponde, na sua maioria, a trabalho precário. Verifica-se uma grande incidência de trabalho não declarado, salários muitos baixos e incumprimento de normas laborais;
b. O aumento de formas “alternativas” de turismo como o Airbnb ou Alojamento Local fez aumentar a incidência de precariedade laboral, demasiadas vezes disfarçada de “economia partilhada”;
c. O Alojamento Local é também caracterizado pela informalidade, não sendo de estranhar a multiplicação de fenómenos de precariedade laboral e de desconsideração de regras de organização do trabalho neste sector;
d. O boom de habitações alocadas ao Alojamento Local fez aumentar a pressão da especulação imobilária e, desta forma, aumentar exponencialmente o valor das habitações. Desta forma, o valor de arrendamento, ou compra, nas zonas com forte pressão turística, atinge hoje, valores que são insuportáveis por qualquer família com rendimentos pouco acima da média;

(iii) Uma visão integrada da cidade não pode ignorar o turismo, seja nos seus efeitos positivos seja nos negativos. Por um lado, olhar para o turismo como o Santo Graal do crescimento económico da cidade, diminui as capacidades da mesma para poder ser fator de atração para outras atividades. Por outro lado, a vida do dia-a-dia da cidade está de tal forma afetada pelo turismo que as zonas mais históricas e, por isso, mais apelativas a quem nos visita perdem a sua autenticidade, história e cultura. Este processo de gentrificação é agressivo e tem afastado milhares de pessoas e famílias da cidade de Lisboa;

(iv) O modelo de Lisboa é o oposto do que deve ser feito e insustentável a longo prazo. A política municipal foi, e ainda é, de modelação dos instrumentos de gestão territorial aos interesses imobiliários. A prioridade é garantir rápido retorno a quem investe no centro da cidade mesmo que isso contribua para a expulsão de quem habita e vive na capital. É um modelo de desenvolvimento que transforma negativamente a cidade num espaço hiperespecializado na economia do turismo e isso fragiliza a própria economia da cidade. A cidade perde diversidade e resiliência quando toda política urbana é orientada apenas para um setor, que é, por natureza, muito vulnerável a fatores externos;

(v) Da habitação aos transportes, dos serviços à cultura, passando pela limpeza e higiene urbana, todas as áreas da vida dos e das lisboetas é afetada negativamente. Por isso, lembramos que a Taxa Municipal Turística deve estar consignada à melhoria das externalidades causadas pela atividade turística, e não para fomentar ainda mais o Turismo, de forma desregulada.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 22 de maio de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1. Pronunciar-se pela alocação das receitas da Taxa Municipal Turística à Câmara Municipal de Lisboa diretamente, sem passar pela gestão da Associação de Turismo de Lisboa;

2. Pronunciar-se pela limitação ao licenciamento de Alojamento Local através de alteração legislativa que permita ao município limitar o número total de estabelecimentos de Alojamento Local a cada requerente, bem como possibilitar a limitação por área geográfica, em Regulamento Municipal;

3. Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, assim como a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 21 de maio de 2018
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias
José Casimiro