Moção 027/01 (BE) – Direitos Iguais para Todos e Todas

DIREITOS IGUAIS PARA TODOS E TODAS

Considerando que:
(i) A atual lei de imigração se encontra desajustada em relação à realidade de um país que precisa de mais imigrantes, como declarou recentemente o Primeiro Ministro, o Ministro da Administração Interna e o Presidente do Conselho Económico e Social, e a manifesta vontade de que os e as imigrantes sejam tratados e tratadas de forma justa e humana; 
(ii) A 18 de outubro de 2016, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia Municipal de Lisboa a Moção 1/120 (BE) - Solidariedade com a luta dos imigrantes da agricultura (http://www.am-lisboa.pt/301500/1/005860,000023/index.htm), aprovada por maioria, em solidariedade com a luta dos trabalhadores imigrantes da agricultura; 
(iii) Em novembro de 2016, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria a Moção 2/124 (BE) – Direitos Iguais para Todos (http://www.am-lisboa.pt/301500/1/006092,000023/index.htm), onde se apelava “à Câmara Municipal de Lisboa a desenvolver esforços junto do SEF e Assembleia da República no sentido de ultrapassar a situação” vivida por milhares de imigrantes a trabalhar em Portugal, alguns há mais de 10 anos e a fazer os seus descontos, sem ter a sua situação, enquanto cidadãos, regularizada; 
(iv) Durante o ano de 2017, e não obstante as importantes alterações à lei entretanto aprovadas, a situação prática destas pessoas não teve grandes melhorias, continuando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a colocar entraves administrativos à regularização de milhares de pessoas que contrariam o espírito e a letra daquelas alterações;
(v) Os despachos proferidos pelo anterior Diretor Nacional do SEF, contrariando as normas até então em vigor relativas à entrada legal de estrangeiros em Portugal, tornaram praticamente impossível uma verdadeira estratégia de regularização da condição dos e das imigrantes em Portugal;
(vi) A estimativa de que os imigrantes a viver e a trabalhar em Portugal aponta para uma contribuição para o sistema de segurança social mais de 310 milhões de euros anuais; para além de contribuírem para o combate às consequências mais negativas dos saldos demográficos negativos que se vêm registando, também têm dado um contributo inestimável para a sustentabilidade da segurança social, o colmatar das necessidades de mão de obra em alguns sectores de atividade que, sem o seu trabalho, assistiríamos ao fecho de várias empresas e ao aumento do desemprego, nomeadamente no sector da agricultura; para além destes fatores, a riqueza da diversidade que transmitem e partilham com a sua estadia, vivência e permanência em Portugal, contribuem necessariamente para o enriquecimento cívico, social e cultural do nosso país e sociedade.
(vii) Não é aceitável que cerca de 30 mil imigrantes que estão há vários anos em Portugal, trabalham e fazem os seus descontos para a Segurança Social permaneçam sem os documentos mais básicos à sua existência enquanto cidadãos; 
(viii) A perpetuação desta situação fomenta as piores práticas de exploração e tráfico laboral internacional; 
(ix) Lisboa é uma cidade que alberga um grande número de imigrantes também nesta situação indigna, e muita da sua economia depende destes trabalhadores e trabalhadoras.
(x) A última reunião do Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania aprovou uma resolução a congratular as iniciativas que estão a existir na Assembleia da República no sentido de se regularizarem os imigrantes indocumentados em Portugal.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 26 de junho de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
a) Expressar a sua solidariedade para com as centenas de imigrantes que, a 14 de maio de 2018, se concentraram frente à Assembleia da República exigindo a regularização da sua situação de residência;
b) Apelar à Assembleia da República e ao Governo que pugnem pela aprovação das propostas existentes atinentes à atribuição de visto de residência aos e às imigrantes que trabalhem e façam os seus descontos, pelo menos, há um ano em Portugal.
f) Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro da Administração Interna, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
g) Remeter, também, a presente moção às seguintes associações: 
i) Solidariedade Imigrante;
ii) Associação dos Paquistaneses em Portugal;
iii) Associação dos Nepaleses residentes em Portugal;
iv) Associação de Amizade Portugal-Bangladesh;
v) Associação da Comunidade Indiana “Ravidessi”;
vi) Comunidade Sikh de Portugal;
vii) Coletivo do Artigo 123º de Armação de Pêra;
viii) Casa do Brasil de Lisboa;
ix) Associação Olho Vivo; 
x) Associação de Cubanos em Portugal;
xi) Associação GTO – Grupo Teatro do Oprimido

Lisboa, 22 de junho de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Beatriz Gomes Dias
Tiago Ivo Cruz