Voto 007/05/BE - Voto de Saudação 25 de Novembro, Dia da luta pelo fim da violência contra as mulheres

Agendado: 19 de Dezembro de 2017 
Debatido e votado: 19 de Dezembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente nesta votação 
Passou a Deliberação:382/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1247

VOTO DE SAUDAÇÃO

25 DE NOVEMBRO, DIA DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Comemorou-se no dia 25 de novembro o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, data instituída pela ONU desde 1999 para mobilizar a sociedade em todo o mundo contra esse flagelo. A data foi escolhida para homenagear as três irmãs Mirabal, activistas na luta contra o ditador Trujillo da República Dominicana, mortas nesse dia no ano de 1960.

Em Portugal, desde 2004 e até final de 2017, o Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), um projecto que a UMAR iniciou em 2004, contabilizou 454 mulheres mortas às mãos dos seus companheiros, ex-companheiros ou familiares e 534 tentativas de homicídio. Nestes relatórios da UMAR, quer nos casos consumados, quer nas tentativas de homicídio, surge em evidência um historial de presença de violência doméstica na relação de conjugalidade ou de intimidade entre a vítima e o agressor.

A nível internacional os números dizem que uma em cada três já foi ou será vítima de algum tipo de violência. São conhecidas experiências que mostram como as pessoas fingem desconhecer, tapam os olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por onde circulamos, dentro do elevador.

Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes para com a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela erradicação da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente.

A frieza dos números tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram maltratadas e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. Sabemos que o aumento das participações corresponde a uma maior consciência dos direitos que levaram a que alguém deixasse de ter vergonha, que alguém decidisse intervir, que alguém deixasse o silêncio e pedisse ajuda.

Sabemos que o facto de haver mais participações não significa que agora há mais violência do que antes. Agora há mais consciência dos direitos, as campanhas e as organizações de direitos das mulheres têm feito um caminho, mas é impossível que esta constatação nos satisfaça. Uma que seja é uma vida que foi abusivamente retirada.

A violência contra as mulheres é um problema de poder, de justiça, de igualdade, de educação, de segurança e deriva de uma discriminação de género que está na base da sociedade sexista e desigual em que vivemos. Quando lemos as notícias, é recorrente surgir o ciúme, as atitudes possessivas, o controlo, a incapacidade de lidar com o sentimento de perda como “explicações” para os assassinatos de mulheres. Há que desfazer mitos e narrativas que tentam explicar e desculpabilizar este crime como o álcool ou a crise. Não negamos que a crise seja potenciadora de atitudes de frustração, depressão e revolta, mas não é determinante nem pode ser desculpa para a consumação de crimes.

Temos leis. Temos planos contra a violência de género. Mas a lei não basta; por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos. A prevenção é fundamental, todas as campanhas, e meios que eduquem para o respeito, a não discriminação têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1.Saúda as milhares de mulheres e homens que marcharam no dia 25 de novembro em Lisboa, e no resto do país, pelo fim da violência contra as mulheres e reitera o compromisso pelo fim da violência e a favor da igualdade de género.

Lisboa, 15 de dezembro de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, 
Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rui Costa
Rita Calvário