Voto 01/139 (BE) – Saudação “Viva o 25 de Abril”

Agendado: 139ª reunião, 2 de Maio de 2017
Debatido e votado: 2 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Pontos 1, 3 e 4 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Contra PSD – Abstenção: CDS-PP
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 6 IND – Contra PSD/ CDS-PP/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PAN nesta votação 
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE SAUDAÇÃO
VIVA O 25 DE ABRIL

Comemoramos Abril, 43 anos depois do 25 de Abril “não apagando a memória” de todos os que lutaram contra o fascismo e uma guerra colonial injusta e insustentável. Contra a carestia de vida, os baixos salários e o desemprego, contra a dependência externa primeiro com a EFTA e depois com o mercado comum e mais tarde com a União Europeia que agravou tensões e contradições entre as classes dominantes. A luta de classes criou condições para a degradação do regime.
Com o 25 de Abril o trabalhador tornou-se cidadão, implantou-se a democracia e desenvolveu-se o Estado social e a luta pelo pleno emprego. Conquistou-se o salário mínimo nacional, o direito à greve, à contratação coletiva e à organização sindical, bem como consagrou um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores. Trouxe-nos o serviço nacional de saúde e o direito à habitação. A Constituição da República veio a consagrar todos os direitos democráticos sociais e laborais conquistados. 
43 anos depois do 25 de Abril assistimos com alívio ao fim da intervenção da troika e do governo das direitas e da emergência de uma nova solução política do governo do PS com o apoio das esquerdas que criou um capital de esperança de queda “muros” no campo dos direitos sociais e laborais. 
É por isso que é necessário continuar a reverter políticas que impuseram uma brutal transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, ou numa diminuição da distribuição do rendimento das famílias, apostando decisivamente no desenvolvimento do País, investindo e criando emprego.
43 anos depois do 25 de Abril não podemos aceitar constrangimentos europeus, que, aliás, por toda a Europa, ao asfixiarem economia e o Estado Social, tem criado desemprego, exclusão social, tem tornado os países mais fracos e tem levado ao crescimento das políticas do medo, do ódio e da xenofobia.
43 anos depois do 25 de Abril novos muros se erguem com a falência das respostas do neoliberalismo à crise de 2008, a falência das respostas das forças do centro e a emergência das forças de extrema-direita, na resposta à crise politica e social e aos novos sinais da guerra. 
“Olhando hoje para a Europa, quem pode não reconhecer que houve um projeto que falhou? Falhou porque submeteu a democracia aos mercados financeiros, falhou porque perdeu contacto com os direitos sociais e económicos dos povos, porque espalhou pobreza e desemprego, porque quis rasgar a Constituição. Falhou-nos porque entregou ou privatizou o que era da nossa soberania e, portanto, da nossa liberdade.” (intervenção de Joana Mortágua na Assembleia da República no dia 25 de Abril 2017)
“43 anos depois do 25 de Abril o medo converteu-se no maior aliado de um projeto político conservador que domina a Europa. O perigo é a austeridade que renasce quando baixamos a guarda, as troikas que espreitam atrás de cada Programa de Estabilidade. Servem apenas para nos lembrar que ainda não vencemos, que ainda temos quem se ache nosso dono, que não somos livres. A espera é a derrota, e confronto com as imposições europeias, que é o mais difícil, ainda é o que está por fazer. A alternativa é a audácia de quem não se resigna, de quem questiona, de quem não tem medo de existir.” (intervenção de Joana Mortágua na Assembleia da República no dia 25 de Abril 2017)
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 2 de Maio de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Evidenciar o 43º aniversário da Revolução como uma comemoração de luta que tem a sua plenitude na rua, espaço público e democrático, cuja participação cumpre com a exaltação da memória e o tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e a ditadura e se empenharam pela democracia social e laboral e pela implementação de um Estado social, saudando a efeméride por aclamação.

2. Reconhecer que as comemorações deste facto histórico se desenvolvem no combate ao medo, e que não há destino para quem fica a meio do caminho, a atrapalhar o futuro, na estreita escolha do mal menor, imagem desbotada de democracia.

3. No plano da intervenção democrática não podemos baixar a guarda na defesa de uma democracia completa, económica e social, soberana, que reclame para si a livre decisão sobre o que é de todos, do trabalho aos bens comuns. Abril, para não ser vazio, precisa de conteúdo, tem de ser esperança.

4. A remessa do teor integral da presente proposta aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Associação 25 de Abril, às Centrais Sindicais.

Lisboa, 28 de Abril de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,