Voto 020/18 (BE) - Saudação pelo 1º de Maio

Agendado: 24 de Abril de 2018
Debatido e votado:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE SAUDAÇÃO

1º DE MAIO

No dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, milhares de trabalhadores saíram às ruas exigindo direitos laborais. Este dia é lembrado pela máxima “Oito horas de trabalho, oito horas de lazer, e oito horas de descanso”, mas também pela trágica morte de vários ativistas, mortos pela repressão policial que disparou sobre a multidão que exigia direitos e dignidade. Apesar da repressão, os trabalhadores continuaram a luta, que viria a resultar, anos mais tarde, em ganhos de direitos e de liberdade para a maioria da classe trabalhadora;
Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, depois de décadas de repressão do Estado Novo, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados: o Estado Social, a Segurança Social, o direito a cuidados de saúde públicos, à educação, à habitação, o direito ao trabalho e ao salário, a luta pelo pleno emprego, o reconhecimento às férias e aos subsídios de férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional no valor de 3.300$00 (16,50€) que a preços constantes de 1974 hoje já seria superior a 583,94€. Foi também após esta data que se consagraram ainda o direito à greve, à contratação colectiva e à organização sindical, bem como um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores (CT);
No entanto, ao longo das últimas décadas temos observado uma degradação destes avanços, acentuados nos 4 anos de governo de troika e PSD/CDS, que resultaram em uma das maiores transferências do trabalho para o capital a que já assistimos, pelo que se exigem alterações profundas na forma de encarar o trabalho no país e recuperar rendimentos. Algum caminho foi já feito mas ainda falta muito para recuperar direitos para quem vive do seu trabalho;
Começamos pelas alterações ao Código do Trabalho, que merecem sempre o desacordo por parte dos patrões e da União Europeia, que continua a insistir na política de cortes nos direitos do trabalho. É necessário avançar nas limitações aos contratos a prazo, na eliminação do banco de horas individual, na penalização das empresas de alta rotatividade de trabalhadores, no reforço da capacidade de inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho e em estabelecer restrições no recurso ao trabalho temporário;
Além disso é necessário resolver os boicotes e bloqueios relacionados com o Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP): corrigir os atrasos e a falta de transparência do programa; garantir a aplicação de um regime de protecção a todos os trabalhadores; impor o cumprimento da lei e parar os boicotes nas comissões bipartidas; necessidade de garantir que todas as situações são regularizadas; garantir que o processo se aplica em todas as autarquias.
O avanço tecnológico tem sido gigantesco desde a Revolução Industrial, comparado com o que avançamos nas condições trabalho. Aproveitemos este dia 1 de Maio para sair à rua lutando por direitos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, contra a exploração!

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 24 de abril de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Saudar o 1º de Maio e fazer votos para que seja o momento agregador das várias gerações e saudar nele a coragem de todos os homens e mulheres que exigem dignidade, defesa da democracia e de desenvolvimento pelo progresso social, defesa do emprego, salário ou pensão e da prestação de um serviço público;
3. Enviar esta deliberação aos órgãos de soberania, aos Partidos Políticos representados na Assembleia da República, e às Centrais Sindicais.

Lisboa, 24 de Abril de 2018
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Rui Costa
Tiago Ivo Cruz
Beatriz Gomes Dias