Voto 04/139 (BE) – Saudação “1º de Maio – Tempo de acabar com a precariedade”

Agendado: 139ª reunião, 2 de Maio de 2017 nova versão 
Debatido e votado: 2 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Pontos 1 e 3 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenção PSD/ CDS-PP
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP/ MPT - Abstenção PSD
Ausência do Grupo Municipal do PAN nesta votação 
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE SAUDAÇÃO nova versão 
1º DE MAIO – TEMPO DE ACABAR COM A PRECARIEDADE

No dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, milhares de trabalhadores saíram às ruas exigindo direitos laborais. Este dia é lembrado pela máxima “Oito horas de trabalho, oito horas de lazer, e oito horas de descanso”, mas também pela trágica morte de vários ativistas, mortos pela repressão policial que disparou sobre a multidão que exigia direitos e dignidade. Apesar da repressão, os trabalhadores continuaram a luta, que viria a resultar, anos mais tarde, em ganhos de direitos e de liberdade para a maioria da classe trabalhadora;

Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, depois de décadas de repressão do Estado Novo, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados: o Estado Social, a Segurança Social, o direito a cuidados de saúde públicos, à educação, à habitação, o direito ao trabalho e ao salário, a luta pelo pleno emprego, o reconhecimento às férias e aos subsídios de férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional no valor de 3.300$00 (16,50€) que a preços constantes de 1974 hoje já seria superior a 583,94€. Foi também após esta data que se consagraram ainda o direito à greve, à contratação colectiva e à organização sindical, bem como um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores (CT);

No entanto, dos 4 anos de governo de troika e PSD/CDS resultaram uma das maiores transferências do trabalho para o capital a que já assistimos, pelo que se exigiam alterações profundas na forma de encarar o trabalho no país e recuperar rendimentos. O caminho iniciado em outubro de 2015 com os compromissos políticos que permitiram um governo minoritário do PS com o apoio parlamentar do BE, PCP e PEV teve como objetivo primordial a recuperação de rendimentos para quem trabalha ou já trabalhou e medidas concretas de combate à precariedade;

Nesse sentido, ainda se podem identificar vários problemas no tecido laboral português que promovem a precariedade e a desregulação das relações laborais:

• Apesar de um ligeiro aumento no ano de 2016, o número de trabalhadores e trabalhadoras abrangidas por instrumentos de regulamentação coletiva encontram-se em mínimos históricos;

• As empresas de trabalho temporário (ETT’s) continuam a ter lucros milionários todos os anos, sendo que os últimos dados apontam para lucros de 1075 milhões de euros em 2015, existindo 231 empresas autorizadas, 47% delas operam na região de Lisboa. A única fonte de lucro destas empresas é ficar com parte do salário que caberia ao trabalhador ou trabalhadora, tratando-se de verdadeiras empresas de aluguer de trabalhadores, que o Bloco de Esquerda repudia;

• Tendo existido, durante o ano de 2016, um aumento do emprego, é preciso estarmos atentos e atentas à qualidade desse mesmo emprego, sendo que os vínculos precários ou temporários ainda predominam;

Ora, as respostas a estes e outros problemas também têm vindo a ser identificadas e o caminho para atingir as soluções está em curso e deverá ter toda a força e apoio dos trabalhadores e dos vários atores políticos:

• Reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável e o princípio da vigência da convenção colectiva até à sua substituição por outra;

• O aprofundamento da lei contra a precariedade que resultou da iniciativa legislativa cidadã de trabalhadores precários e que já regularizou 1800 falsos recibos verdes será aprovado nos próximos dias, alargando esse mecanismo a qualquer forma de relação laboral encapotada (falsas bolsas, falsos estágios e falso voluntariado);

• Concretizar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes para que passem a descontar em função do que recebem em cada momento e também garantir que estes trabalhadores têm proteção no desemprego, na doença e no acompanhamento dos filhos;

• Alocar mais meios para o combate à precariedade, nomeadamente contratando mais duzentos inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), prosseguindo o caminho já anunciado pelo próprio Governo;

• Concretizar o processo extraordinário de regularização de precários do Estado, dando possibilidade a todos os trabalhadores e trabalhadoras de colocarem a sua situação perante as comissões bipartidas, que devem ser paritárias e não prejudiquem quem trabalha. Este processo implicou muito trabalho e a sua conclusão irá significar a regularização de milhares de postos de trabalho e, por consequência, dar direitos e estabilidade a milhares de famílias.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 2 de Maio de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Saudar o 1º de Maio e fazer votos para que seja o momento agregador das várias gerações e saudar nele a coragem de todos os homens e mulheres que exigem dignidade, defesa da democracia e de desenvolvimento pelo progresso social, defesa do emprego, salário ou pensão e da prestação de um serviço público;

2. Saudar o anúncio da CGTP, no 1.º maio, da realização de uma Jornada de Luta convergente, em defesa do destroikar das relações de laborais no nosso País;

3. Enviar esta deliberação aos órgãos de soberania, aos Partidos Políticos com assento parlamentar, às Centrais Sindicais e à Comunicação Social.

Lisboa, 28 de Abril de 2017

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,