Voto de Saudação 036/01(BE) - Mobilização Nacional de Luta Contra o Racismo 2018

Agendado: 25 de Setembro 2018
Debatido e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE SAUDAÇÃO

MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE LUTA CONTRA O RACISMO 2018

Considerando que:

a) Milhares de pessoas concentraram-se, no passado sábado, dia 15 de Setembro, no Largo de São Domingos, em Lisboa, para se manifestarem contra o racismo. A iniciativa, convocada por 60 organizações, apelou à mobilização contra a discriminação racial e violência policial contra afrodescendentes, ciganos e imigrantes em Portugal. Iniciativas idênticas ocorreram nas cidades de Braga e Porto;

b) O racismo em Portugal é estrutural e sistémico, está impregnado nas instituições. Produz e reproduz desigualdades que mantêm homens e mulheres, jovens e crianças em situações de desvantagem e exclusão social, impedindo o acesso a direitos básicos previstos na Constituição;

c) Nos bairros com forte presença de afrodescendentes o quotidiano é marcado pela violência e brutalidade policial, por práticas reiteradas de identificação discriminatória com base nas características étnico-raciais (“racial profiling”) e pela criminalização da população. São verdadeiros territórios de excepção, onde a lei que rege a restante sociedade parece não se aplicar, onde os residentes parecem não ter os mesmos direitos, liberdades e garantias reconhecidos pela Constituição a todos os cidadãos e cidadãs;

d) A violência policial, porém, é apenas uma das muitas faces da discriminação de que estas pessoas e comunidades são alvo:

1. Numerosos/as africanos/as e afrodescendentes, que limpam e constroem a cidade muitas vezes explorados/as e sem direitos, assistem impotentes à demolição dos seus lares, sem que sejam garantidas alternativas de alojamento;

2. Excluídos do tecido social nacional, empurrados para as periferias das cidades, colocados em territórios onde a ausência do Estado, a carência de serviços como transportes, centros de saúde e escola contrasta com a forte e robusta presença da polícia que as vigia e reprime;

3. Assiste-se a uma sobre representação de negros e negras no sistema prisional. Existe uma justiça para os portugueses brancos e outra para aqueles que são considerados “os outros”;

4. O peso do preconceito desequilibra a balança da justiça. Este viés étnico-racial leva à aplicação de penas mais pesadas e maiores taxas de encarceramento para cidadãos africanos e afrodescendentes;

5. As maiores taxas de retenção e o encaminhamento para vias profissionalizantes e menor acesso ao ensino superior dos jovens estudantes das comunidades racializadas, estreitam as possibilidades de um percurso académico que promova a mobilidade social e a superação das desigualdades.

e) O racismo mata. O racismo é um crime contra a dignidade, a liberdade e humanidade de milhares de pessoas, que são privadas do direito de conceber e experienciar as múltiplas possibilidades do ser;

f) O número de queixas de racismo e xenofobia aumentou em 2017. No entanto, este aumento não foi acompanhado pelo aumento do número de condenações;

1. Em 12 anos (entre 2005 e 2017) a Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial (CICDR) proferiu apenas 23 condenações num universo de 1057 queixas, o que corresponde a 2% de condenações;

g) O modelo contraordenacional da lei de combate à discriminação é ineficaz. O racismo deve ser criminalizado;

h) É urgente a adoção de políticas públicas efetivas e robustas de combate à discriminação racial, que libertem as comunidades afrodescendentes a africanas da violência e opressão a que se encontram sujeitas. Que garantam liberdade, dignidade e justiça;

i) Está em marcha um movimento de questionamento, aprofundamento e democratização do debate sobre o racismo em Portugal que não pode ser travado.

j) Aplaudimos todas as pessoas que tornaram possível, com a sua participação, esta mobilização histórica, afirmando de uma forma inequívoca o compromisso com a luta contra o racismo.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de setembro de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Saudar as Associações e Coletivos que convocaram e organizaram esta concentração. Ao ocupar o espaço público, criando um espaço de escuta para vozes que são quotidianamente silenciados e invisibilizados, contribuíram para expor a falácia da sociedade não racista cega às cores e contrariar a propalada narrativa que exalta os sucessos da integração em Portugal;

2. Remeter o presente voto a todas as organizações convocadoras daMobilização Nacional de Luta Contra o Racismo, e a todos os partidos representados na Assembleia da República.

Lisboa, 17 de setembro de 2018
Os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda

Isabel Pires
Beatriz Gomes Dias
Tiago Ivo Cruz