Ana Drago e Catarina Martins questionam Governo sobre restrições aos passes sociais

No passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.

Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4-18”, mais direcionado para alunos que frequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “sub-23” destinado aos estudantes do ensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% face ao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, com consequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.

Ora, não satisfeitos com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduzir uma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes. Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas só poderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 503 euros.

Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimento na educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitam garantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao nível do universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a ter um carácter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias de fora.

Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terão acesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a 315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se o casal não ganhar mais de 1258€ por mês.

O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm que ver com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associados a estes.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta medida põe em risco a frequência da escolaridade obrigatória e consequentemente propicia o aumento do abandono escolar, tornando os custos com a educação dos seus filhos incomportáveis para centenas de famílias. Numa altura de tantas dificuldades, esta medida revela a enorme insensibilidade social do governo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e Ministério Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

- Em que medida considera o Ministério da Economia e do Emprego que esta medida poderá ter impacto na frequência da escolaridade obrigatória das crianças e jovens no nosso país?

Pode o Ministério indicar o número de crianças e jovens que, estando abrangidas pelos Escalões A e B da Ação Social Escolar, vão usufruir dos descontos de 60% e 25%, respetivamente?

- Tem o Ministério da Economia e do Emprego prevista alguma medida de melhoria da rede de transportes públicos a nível nacional – comparticipação das tarifas praticadas bem como alargamento da rede nas localidades pior servidas – de modo a acompanhar os cortes agora praticados nos apoios dos passes de estudantes?

- Tem o Ministério da Educação e Ciência prevista alguma medida de apoio às crianças e jovens que, excluídas da Ação Social Escolar, necessitam igualmente de apoio no transporte para os seus estabelecimentos de ensino, correndo o risco de abandono escolar por lhes ser impossível custear essa deslocação em transportes públicos?

- Pode o Ministério esclarecer como prevê que um casal, com dois filhos, que viva na cidade de Lisboa a uma distância razoável dos estabelecimentos de ensino dos seus filhos e que receba o salário mínimo nacional consiga garantir que os seus filhos chegam à escola – tendo em conta que cada passe custa 35€?