Orçamento Lisboa 2017: É preciso lançar novos desafios que cumpram o direito à cidade

Na sua intervenção sobre o Orçamento da Câmara Municipal para 2017, e as Grandes Opções do Plano, o deputado municipal Ricardo Robles destaca três problemas com que a cidade se defronta: mobilidade, habitação e turismo. É preciso lançar novos desafios que cumpram o direito à cidade.

Intervenção do deputado municipal Ricardo Robles na reunião da Assembleia Municipal que discutiu o Orçamento:

Na primeira página do orçamento estão resumidas as linhas marcantes deste documento. É por aí que gostaria de começar. As prioridades políticas do executivo:

- os impostos, taxas e tarifas – que já tratámos na discussão anterior e sobre as quais o Bloco de Esquerda tem divergências e que concretizámos em propostas concretas;

- o Programa Renda Acessível, proposta central deste executivo e que regista que o “ano de 2017 será o momento da colocação a concurso das intervenções iniciais”;

- o Fundo de Mobilidade Urbana que visa a integração da Carris no Município, dando seguimento à cerimónia de ontem.

- a Taxa Turística que vai gerar uma receita de 15 milhões de euros, sendo esta uma estimativa conservadora.

Estas são as linhas marcantes, os eixos fundamentais para 2017 que nos apresenta este orçamento. São essas linhas, essa estratégia que queremos discutir.

Mobilidade urbana

Comecemos pela mobilidade urbana, visto que ontem foi um dia histórico para a cidade. Ontem deu-se o primeiro passo para que a transferência da Carris para o município se concretize no dia 1 de Janeiro de 2017. O Bloco de Esquerda defendeu desde a primeira hora que a gestão dos transportes públicos na cidade de Lisboa teria de ser realizada pelo município, a transferência da Carris para a Câmara é por isso uma boa notícia.

Este foi um caminho atribulado, em que a concessão a privados desta empresa, prevista pelo governo PSD/CDS, seria o maior dos erros. A anulação destas concessões foi um dos pontos vertidos no acordo de incidência parlamentar assinado pelo Bloco de Esquerda, foi anulada a concessão e ainda bem.

Mas a gestão municipal da Carris, por si só, não é uma garantia de transporte público universal e de qualidade na cidade. É preciso saber o que se vai fazer com a Carris. Qual a política do município para esta empresa e qual o papel que se pretende na mobilidade urbana?

O anúncio feito ontem de investimento em equipamentos e motoristas é o passo no caminho certo para que a qualidade do serviço e a expansão da rede se possam concretizar e para que a Carris passe a ser um transporte público em que as pessoas confiam e privilegiam.

A prioridade fundamental deve ser a recuperação de passageiros perdidos nos últimos anos e para tal é preciso garantir um serviço de qualidade, com regularidade, com uma cobertura territorial intensa e horários alargados em especial no período noturno. Mas para recuperar passageiros é preciso também tornar o transporte público uma opção económica para quem precisa de se movimentar na cidade. O anúncio de viagens grátis para crianças até aos 12 anos, que não será exclusivo na Carris mas também no Metro e na CP nos percursos urbanos, e a redução do passe para passageiros com mais de 65 anos é um passo importante mas tímido e insuficiente. É preciso que o incentivo aos jovens para utilização de transporte público se estenda e é por isso que defendemos, no âmbito do Orçamento de Estado, os descontos no tarifário sub-23.

Existindo esta comparticipação do Estado deveria o município avançar com financiamento suplementar para aumentar esse desconto e caminhar no sentido da gratuitidade para estes jovens.

Mas o problema da mobilidade em Lisboa é mais vasto e não se resolve se não se enfrentar a situação de degradação agravada do Metro de Lisboa. O metropolitano é uma peça fundamental da mobilidade na região de Lisboa e enfrenta hoje problemas gigantescos de operação que irão conduzir a uma nova redução de passageiros, caso não sejam imediatamente resolvidos. Os tempos de espera são inaceitáveis para este tipo de transporte, as carruagens sobrelotadas esgotam a paciência dos passageiros e a odisseia para comprar um passe ou um bilhete é uma vergonha para uma cidade como Lisboa. O presidente dirá “mas o Metro é responsabilidade do Estado e portanto terá de ser o governo a resolver”. O problema é que o colapso do serviço prestado pelo Metro em Lisboa recai sobre os passageiros da cidade e é perante estes que o presidente da CML tem de responder. Por isso, o Bloco de Esquerda tem defendido que tal como a Carris, o Metro de Lisboa deve ser alvo de uma transferência de gestão que inclua os vários municípios abrangidos pelo Metro com especial responsabilidade para o município de Lisboa.

Pensar a mobilidade na cidade de Lisboa sem uma palavra na gestão do Metro é um erro e fragiliza, até, a própria articulação com o serviço prestado pela Carris, que deve ser coordenado de forma muito estreita com o serviço de Metro de forma a evitar redundâncias e prejuízos de concorrência.

Portanto, sobre a mobilidade urbana, estamos a dar os passos na direção certa mas está ainda quase tudo por fazer.

Habitação

É esta, outra das linhas marcantes do orçamento e do plano. Em particular o Programa Renda Acessível. Estão consignados 5,2M euros para este Programa em 2017, o que na prática, e tendo em conta a dimensão do mesmo, representam somente uma fase de estudo, preparação e concurso.

Os primeiros projeto-piloto irão arrancar nos próximos meses e por isso em breve perceberemos se os investidores vão a jogo nestas PPPs (parcerias público-privadas) ou não. Se correr bem, se os investidores se sentirem atraídos por este negócio, como prevê o executivo que aconteça, até ao final do mandato não teremos qualquer fogo pronto e portanto nenhuma das 7000 famílias da classe média será instalada. Se correr mal, porque os investidores acharam melhor ir procurar lucros noutras paragens, o executivo arruma a trouxa, os 5,2 M euros, e fecha esta PPP numa gaveta.

O problema fundamental deste programa é exatamente este: se o negócio não for suficientemente atraente para os investidores e se o for, não o é para o outro parceiro que avança com os imóveis, a CML, se não for suficientemente atraente, o pilar da resposta à crise da habitação em Lisboa desmorona-se.

Ou seja, o principal problema pelo qual atravessa a cidade, uma crise profunda no acesso à habitação para dezenas de milhares de pessoas que querem viver na cidade mas não conseguem, este problema fica sem resposta.

A CML tem uma estratégia que está totalmente dependente da vontade ou disponibilidade dos investidores. Se o negócio for rentável, os investidores vão a jogo, se não for, lá se vão os 7000 fogos. É uma estratégia totalmente errada porque volátil e indefinida. A crise da habitação em Lisboa é um problema demasiado grande e demasiado grave para estar dependente desta volatilidade e da vontade dos investidores. Com a capacidade de financiamento que existe e com uma política de valorização do património municipal seria possível definir uma estratégia que não ficasse dependente de terceiros. Esse seria o caminho certo que faria depender a resposta apenas da capacidade e vontade do executivo municipal.

Taxa turística

Por último, a referência à taxa turística e ao Fundo por ela gerado. O orçamento prevê arrecadar 15 milhões de euros com a taxa cobrada aos turistas que nos visitam.

Primeiro, continuamos sem saber como vai ser cobrada a componente desta taxa correspondente às chegadas no aeroporto de Lisboa e gostaríamos de ter uma resposta clara por parte do município.

Depois, e conforme expressámos na reunião com o Vereador das Finanças, temos uma divergência profunda sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Turístico.

O presidente Fernando Medina tem tido um discurso ambíguo sobre este Fundo, mas a prática tem sido muito concreta e esclarecedora.

Tem sido ambíguo porque insiste sempre que o Fundo serve para compensar a cidade pelo impacto do turismo. Sejamos claros. O Fundo de Desenvolvimento Turístico, conforme o próprio nome indica serve para desenvolver o turismo, caso contrário poderia chamar-se “Fundo para Compensar a Cidade pelos Impactos do Turismo”. Não é esse o seu nome porque não é esse o seu objetivo.

Há umas semanas, no debate em que discutíamos a exclusividade deste Fundo aplicado ao Turismo anunciou aqui que o Fundo afinal iria também beneficiar os residentes com um reforço da higiene urbana em algumas freguesias. Mas logo a seguir percebemos pelas suas palavras que o benefício dos residentes era um efeito colateral visto que, e cito, “um dos pontos sensíveis relativos ao grau de satisfação dos turistas diz respeito à limpeza urbana”. Não a resolução dos problemas dos residentes mas “a satisfação dos turistas”.

Mas mesmo este efeito colateral é muito reduzido, porque depois soube-se que afinal seriam 900 mil euros até 2019, ou seja, 2% da receita da taxa turística seria aplicada na higiene urbana para “satisfazer os turistas” e naturalmente os residentes também.

Senhor Presidente, os efeitos do turismo na cidade não se refletem apenas na higiene urbana. Têm efeitos profundos na habitação, na mobilidade, no comércio local e em tantas outras vertentes que fazem deste território uma cidade. Por isso, o Bloco de Esquerda tem defendido que a receita da taxa turística não pode ser gerida pelos hoteleiros e protagonistas do turismo na cidade em benefício próprio, mas sim gerida pelo município para que exista um critério de compensação e equilíbrio entre a atividade turística e a vida na cidade. Essa seria uma decisão corajosa e que este executivo não quer tomar. É um erro e a cidade sai prejudicada.

Senhoras e senhores deputados, estas são as “linhas marcantes” deste executivo para 2017. Mas gostaríamos também de comentar as “Grandes Opções do Plano para a cidade de Lisboa 2017-2020” que iremos votar. É esse o documento que concretiza a estratégia política do executivo para a cidade, a sua visão e a sua proposta.

São 38 páginas com os 5 grandes eixos para a cidade de Lisboa. Mas lido o texto com cuidado e interesse constatamos que já o lemos anteriormente, na realidade são 38 páginas fotocopiadas ipsis verbis do Programa de Governo para a Cidade 2013-2017, feito em 2013 por António Costa.

Senhor Presidente, mais valia ter enviado um página A4 a dizer:

“Grandes Opções do Plano 2017-2020 por favor ver Programa de Governo 2013-2017”.

Dirá com certeza que as linhas estratégicas de 2013 são exatamente as mesmas e por isso fotocopiou o documento do presidente António Costa. Aceito que o diga, mas parece-nos um erro político. Por duas razões.

A primeira é material. Fotocopiar um documento de 2013 corre o risco de referir que fará coisas que já estão feitas. Ou coisas que disse que iria fazer a não fez. Justiça lhe seja feita, algumas coisas, poucas, disse que iria fazer e fez. Mas torna-se ridículo ler na página 20 ponto 4 que vai: “Implementar o Plano para Integração à Pessoa Sem-Abrigo, conforme definido na Estratégia Lisboa-Europa 2020, colocando em funcionamento a Unidade de Atendimento para a Pessoa Sem-Abrigo e o Núcleo de Planeamento da Intervenção das Pessoas Sem-Abrigo, cujas instalações estão escolhidas e em fase de obras de adaptação.”

Isto foi inaugurado em Janeiro de 2015 pelo presidente António Costa. Já passou. Ou na página 27 escrever que vai: “Executar o jardim da Praça de Espanha no quadriénio 2014/2017.” Já o devia ter feito.

Ou na mesma página escrever que vai realizar:

“(…) requalificação do eixo entre o Marquês de Pombal e o Campo Grande”e que “estas intervenções serão faseadas”.

Obras faseadas no eixo Marquês-Campo Grande? A que é que isto se refere, Senhor Presidente? Que obras serão estas que vai fazer? Estão em curso.

Mas há um segundo problema com estas Grandes Opções fotocopiadas, um problema político mais grave: é que a cidade mudou nos últimos 4 anos e mudou muito. Existem novos problemas, novos desafios, novas necessidades que requerem novas respostas e novas políticas. E o que lemos é que as ideias são as mesmas. Em 2013 definiram um rumo e um programa, que na sua maioria, diga-se, ficou por cumprir, e em 2017 mantém-se precisamente a mesma estratégia.

É preciso repensar a cidade. Ler os novos problemas e encontrar novas soluções. Lançar novos desafios que cumprem o direito à cidade para todos e para todas e que vão para além do festim efémero do Web Summit ou da Night Summit. Criar condições para fazer de Lisboa uma cidade cosmopolita e que responde também pelos direitos essenciais de quem cá quer viver, trabalhar, estudar ou simplesmente visitar.

A estratégia que nos propõe com este Orçamento para 2017 e com estas Grandes Opções do Plano não respondem pelo que deviam responder.

Não há nada de novo, são só fotocópias.