Centenas de trabalhadores a recibos verdes na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem cerca de 400 trabalhadores a exercerem funções a falsos recibos verdes. Trata-se de pessoas com subordinação laboral, local de trabalho definido, chefia e horário de trabalho estipulado, e demais parâmetros que os qualificam como trabalhadores por conta de outrem; como tal, deveriam ter um contrato de trabalho, a fórmula contratual adequada para enquadrar o trabalho subordinado. No entanto, apesar de terem as obrigações dos trabalhadores por conta de outrem estas pessoas não têm os direitos que lhe são inerentes.

Esta situação é não só irregular como ilegal e deve ser alvo de intervenção e regularização urgentes. Um dos primados basilares do direito do trabalho reside no reconhecimento de que a relação entre entidade patronal e trabalhador é desigual, havendo mais força por parte da entidade patronal. Não é legítimo que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, fazendo uso da sua posição de força, imponha aos trabalhadores condições laborais que prejudicam os trabalhadores e vão ao arrepio da legislação.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, sendo a tutela exercida pelo membro do Governo que superintende a área da Segurança Social, abrangendo, além dos poderes previstos nos Estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da atividade e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes. Consequentemente, e perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera essencial que o Ministério da tutela se pronuncie relativamente à situação profissional dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e que desenvolva as ações tendentes à regularização da situação contratual dos mesmos.